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Questões de Concurso sobre Lançamento por Declaração
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Sobre o lançamento do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.
A
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
B
Quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do Dia do pagamento.
C
O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser modificado a qualquer tempo.
D
A constituição do crédito tributário pelo lançamento é de competência privativa do sujeito passivo.
E
A atividade de lançamento é discricionária e facultativa.
No caso de entrega de declaração pelo contribuinte, por meio da qual este reconheça determinado débito fiscal, o prazo decadencial terá início no dia seguinte ao da entrega da declaração ou após a data de vencimento da obrigação, o que ocorrer por último.
C
Certo
E
Errado
Considerando-se as modalidades de lançamento previstas no Código Tributário Nacional (CTN),
A
quando a autoridade administrativa arbitra valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos para o cálculo do tributo que tenha por base, ou tome em consideração, estes valores, sem a necessidade de processos regulares ou complexos, em tributos de baixo valor, tal procedimento se classifica como “lançamento simplificado”.
B
o lançamento efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, pode ser classificado como “lançamento por declaração”.
C
o lançamento pode ser realizado pelo sujeito passivo, quando a legislação estabelece que ele deva elaborar sua escrituração fiscal, mediante procedimento regulado e regular, calcular o valor devido, apresentar os cálculos a autoridade administrativa, obter a guia de recolhimento com o visto autorizativo e recolher o valor devido, hipótese em que se configura o “lançamento passivo”.
D
as leis tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem estabelecer outras modalidades de lançamento e de modificação do lançamento realizado, não previstas no Código, conhecidas por “lançamento especial”.
E
o lançamento é realizado de ofício pela autoridade administrativa apenas na hipótese de indício ou suspeita de falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, ou de não localização do sujeito passivo.
João viajou para o Canadá com o objetivo de adquirir um aparelho de telefone celular de última geração a preço mais razoável do que o praticado no mercado brasileiro. Retornando ao Brasil, no aeroporto de Curitiba (PR), foi fiscalizado por agentes de fiscalização da Receita Federal do Brasil, para o pagamento de Imposto de Importação. Contudo, primeiramente, para que o tributo seja cobrado pelo Fisco, é preciso que os agentes de fiscalização efetuem o lançamento (e eventual auto de infração). Entretanto, João escondeu a nota fiscal do celular e não informou às autoridades fiscais o valor do bem.
Nesse caso, os fiscais realizarão o lançamento:
A
por declaração, isto é, aquele feito pelo fisco quando o contribuinte não possui qualquer participação para a constituição do lançamento.
B
por declaração, isto é, aquele no qual o contribuinte declara e com base na declaração o fisco apura o montante do tributo devido.
C
de ofício, na falta do lançamento por declaração, já que o contribuinte, que deveria prestar as informações para o lançamento de declaração, não o fez de forma adequada; além disso, será elaborado auto de infração pela falta de declaração do contribuinte.
D
por homologação, isto é, aquele que contém participação equilibrada do contribuinte e do fisco para a apuração do crédito tributário.
E
por homologação, isto é, aquele no qual o fisco tem grande participação na apuração do montante do tributo devido, já que o contribuinte não declara, não calcula e nem antecipa o tributo devido.
Segundo o artigo 142 do Código Tributário Nacional, lançamento tributário consiste num procedimento administrativo privativo da autoridade administrativa, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, a definir o montante e identificar o sujeito passivo. São previstas as seguintes modalidades de lançamentos:
A
por homologação, por decadência e por anistia.
B
por ofício, por isenção e por anistia.
C
por declaração, por decadência e por vinculação.
D
por decadência, por ofício e por isenção.
E
por declaração, por homologação e por ofício.
Previsto pelo Código Tributário Nacional, o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nas seguintes situações, exceto.
A
Quando a declaração seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
B
Quando a lei assim o determine.
C
Quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
D
Quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade.
Em relação ao Tributo sujeito a lançamento por declaração com fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 2016:
A
O prazo decadencial para efeitos do lançamento tributário inicia-se a partir de primeiro de janeiro de 2018.
B
O prazo decadencial para efeitos do lançamento tributário inicia-se a partir de primeiro de janeiro de 2017.
C
O prazo decadencial para efeitos do lançamento tributário inicia-se a partir de primeiro de janeiro de 2019.
D
O prazo decadencial para efeitos do lançamento tributário inicia-se a partir de primeiro de dezembro de 2016.
E
Tributos sujeitos a lançamento por declaração não estão sujeitos à decadência
Relativamente a um imposto cujo lançamento se dá por declaração
A
se o fato gerador ocorrer em 31 de dezembro de 2017, o termo inicial do prazo de decadência será 1º de janeiro de 2019.
B
se o fato gerador ocorrer em 31 de dezembro de 2018, o termo inicial do prazo de decadência será 1º de janeiro de 2019.
C
se o fato gerador ocorrer em 31 de dezembro de 2020, o termo inicial do prazo de decadência será 31 de dezembro de 2020.
D
se o fato gerador ocorrer em 31 de dezembro de 2021, não se pode falar em termo inicial do prazo de decadência.
E
se o fato gerador ocorrer em 31 de dezembro de 2022, o termo inicial do prazo de decadência será 1º de janeiro de 2025.
O imposto de transmissão
A
tem lançamento do tipo misto, por declaração ou, em determinadas hipóteses, de ofício.
B
é imposto progressivo.
C
incide sempre sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica.
D
incide sobre hipoteca.
E
não incide sobre bens imóveis por acessão física.
No lançamento realizado com base em declaração do sujeito passivo, conhecido como lançamento por declaração, não é permitida a impugnação, já que não poderia o próprio contribuinte insurgir-se contra ato administrativo para cuja concretização ele tenha colaborado com o fisco.
C
Certo
E
Errado
No que tange ao crédito tributário, o Código Tributário Nacional aderiu à teoria:
A
constitutiva
B
qualitativa
C
personalista
D
declaratória
Em relação à constituição do crédito tributário, assinale a alternativa correta:
A
O lançamento por declaração não pode ser fundamentado em informações apresentadas por terceiros.
B
O lançamento de ofício depende da participação do sujeito passivo.
C
No lançamento por homologação o pagamento ocorre após a respectiva conferência e concordância da Fazenda Pública.
D
Caso o contribuinte não preste as informações necessárias ao lançamento por declaração, a autoridade fiscal deverá constituir o crédito tributário através do lançamento de ofício.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
A
é cabível o Mandado de Segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
B
a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
C
os descontos incondicionais nas operações mercantis se incluem na base de cálculo do ICMS.
D
é legal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.
O juiz de direito Libório Rangel, no exercício de suas funções, depara-se com o seguinte caso: sujeito passivo de obrigação tributária alega que não tem obrigação de pagar o tributo, porquanto, no caso em espécie, não ocorreu processo administrativo.
O Magistrado decidirá corretamente quando:
A
aceita os argumentos do insurgente, pois a CDA tem natureza de tributo executivo judicial.
B
tratando-se de débito declarado pelo próprio contribuinte, o chamado autolançamento, a exigência fiscal não se baseia em prévio procedimento administrativo, daí por que julga improcedente a demanda.
C
por ter o auto de lançamento natureza do título executivo extrajudicial, não gozando da presunção de certeza e liquidez, entrega prestação jurisdicional procedente.
D
em virtude do reconhecimento da inexatidão dos dados fornecidos pelo devedor, por si só não induzindo a inscrição de débito fiscal para cobrança executiva na falta de pagamento, julga procedente a demanda.
E
é necessária a interpelação ou constituição em mora do sujeito passivo da obrigação tributária, por cuidar-se de outro lançamento, razão pela qual o juiz julga procedente a demanda.
O lançamento poderá ser direto, por declaração ou por homologação.
C
Certo
E
Errado
Considere que, após preencher e entregar ao órgão fiscal todos os
documentos e informações necessários à apuração de determinado
tributo, a empresa X receba uma notificação para pagamento. Nessa
situação, tal tributo tem lançamento
A
por declaração.
B
por apontamento.
C
de ofício.
D
por homologação.
E
por substituição.
No caso, a legislação impõe ao contribuinte o dever de
declarar a ocorrência, pois o ICMS é um imposto tipicamente
por declaração.
C
Certo
E
Errado
O lançamento pode ocorrer por:
A
homologação e por sujeição impositiva
B
indicação, de ofício e por homologação
C
declaração, por homologação e de ofício
D
iniciativa da autoridade, por atuação do sujeito passivo e por sujeição
Gerar simulado