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No caso de entrega de declaração pelo contribuinte, por meio da qual este reconheça det...
No caso de entrega de declaração pelo contribuinte, por meio da qual este reconheça determinado débito fiscal, o prazo decadencial terá início no dia seguinte ao da entrega da declaração ou após a data de vencimento da obrigação, o que ocorrer por último.
C
Certo
E
Errado