No caso, a legislação impõe ao contribuinte o dever de...

Q932171

Direito Tributário Modalidades de lançamento

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - TJ BA - Juiz Substituto - 2003

Um comerciante domiciliado exclusivamente em Salvador realizou em determinado mês operações de venda que constituem fato gerador do ICMS. Desse fato, decorreram diversos efeitos jurídicos de natureza tributária. Nesse contexto, e com relação a esses efeitos, julgue os itens subseqüentes.

No caso, a legislação impõe ao contribuinte o dever de declarar a ocorrência, pois o ICMS é um imposto tipicamente por declaração.

Certo

Errado

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