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Considere as assertivas abaixo I) O prazo de 10 anos para o...
Considere as assertivas abaixo
I) O prazo de 10 anos para o lançamento das
contribuições previdenciárias foi objeto da
primeira súmula vinculante do STF sobre questão
tributária.
II) O prazo prescricional previsto para a autoridade
fiscal constituir o crédito tributário para os impostos lançáveis por declaração começa no
primeiro dia útil do exercício seguinte à
ocorrência do fato gerador do tributo.
III) Na repetição do indébito tributário, deve-se observar o prazo de 5 anos do efetivo
pagamento; e os juros só se contam a partir do trânsito em julgado da decisão e a correção
monetária, a partir do pagamento efetuado.
IV) A prescrição intercorrente tem como termo inicial
de contagem de seu quinquídio um ano após o
arquivamento do processo fiscal por não terem
sido encontrados bens passíveis de penhora, ou
mesmo o devedor, e poderá ser decretada de
ofício pelo magistrado, depois de ouvida a
Fazenda Pública.
V) Suspende-se o prazo prescricional da Fazenda
Pública por mera confissão da dívida tributária.
Estão CORRETAS:
A
Somente as assertivas I, III e V.
B
Somente as assertivas II e IV.
C
Somente as assertivas III e IV.
D
Somente as assertivas IV e V.
E
Somente as assertivas I, III e IV.