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Assinale a única opção que não representa uma proposição...
Assinale a única opção que não representa uma proposição totalmente verdadeira.
A
O regulamento de lei que verse sobre matéria tributária de competência do Município não pode criar obrigações acessórias.
B
A atualização da base de cálculo dos tributos municipais deve ser promovida periodicamente pelo Prefeito Municipal, em períodos não inferiores a um ano e segundo índices não superiores aos índices oficiais de atualização monetária
C
Ao contribuinte é facultado escolher e indicar o seu domicílio tributário, podendo o órgão fazendário, em determinadas circunstâncias, recusar o domicílio eleito.
D
Ocorrendo decadência do direito de constituir o crédito tributário, será aberto inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, cumprindo ao responsável indenizar o Município pelo crédito não lançado.
E
Lançamento direto é a modalidade de lançamento cuja iniciativa compete ao Fisco.