Assinale a única opção que não representa uma proposição totalmente verdadeira.
A
O regulamento de lei que verse sobre matéria
tributária de competência do Município não
pode criar obrigações acessórias.
B
A atualização da base de cálculo dos tributos
municipais deve ser promovida periodicamente
pelo Prefeito Municipal, em períodos
não inferiores a um ano e segundo índices
não superiores aos índices oficiais de atualização
monetária
C
Ao contribuinte é facultado escolher e indicar
o seu domicílio tributário, podendo o órgão
fazendário, em determinadas circunstâncias,
recusar o domicílio eleito.
D
Ocorrendo decadência do direito de constituir
o crédito tributário, será aberto inquérito administrativo
para apurar as responsabilidades,
cumprindo ao responsável indenizar o Município
pelo crédito não lançado.
E
Lançamento direto é a modalidade de lançamento
cuja iniciativa compete ao Fisco.
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