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O ato administrativo tributário que se reporta à data da...
O ato administrativo tributário que se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, constituindo atividade administrativa vinculada e obrigatória, é:
A
notificação
B
responsabilização
C
integração
D
lançamento
E
conversão