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Conforme o Código Tributário Nacional, a respeito da constituição do crédito tributário...
Conforme o Código Tributário Nacional, a respeito da constituição do crédito tributário pelo lançamento, é correto afirmar:
A
quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre sessenta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
B
o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
C
o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
D
cabe à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre lançamento tributário.
E
o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente.