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O procedimento de constituição do crédito tributário no município é formalizado por mei...
O procedimento de constituição do crédito tributário no município é formalizado por meio do lançamento, o qual deve observar os princípios legais e administrativos da administração pública. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
O crédito tributário é constituído apenas quando houver pagamento voluntário do contribuinte.
B
A constituição do crédito tributário independe da lavratura de auto de infração ou do lançamento tributário.
C
A constituição do crédito tributário ocorre com o lançamento, que pode ser de ofício, por declaração ou por homologação.
D
O pedido de crédito tributário feito pelo contribuinte substitui o lançamento realizado pela Fazenda Pública.