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Segundo o Código Tributário Nacional (CTN) e a doutrina...
Segundo o Código Tributário Nacional (CTN) e a doutrina consolidada, o crédito tributário é constituído a partir do lançamento. Sobre o tema, assinalar a alternativa CORRETA.
A
O procedimento administrativo do lançamento inclui o cálculo do montante do tributo devido e, se for o caso, a proposição da aplicação da penalidade cabível.
B
A atividade administrativa de lançamento é discricionária, sob pena de responsabilidade funcional.
C
O lançamento será de ofício, sendo vedado o lançamento por homologação.
D
A atividade de lançamento rege-se, em regra, pela lei vigente à data do lançamento, independentemente da lei aplicável ao fato gerador.