Questões de Concurso sobre Crédito tributário

o fato gerador já ocorreu, porém, a formação da obrigação tributária está pendente.

se forem dois devedores, cada um deve apenas R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

não há nenhuma dúvida de que o crédito tributário já foi constituído.

existe solidariedade tributária entre os devedores, porém sem haver a conclusão da obrigação tributária.

Apresentação de recurso contra o lançamento e parcelamento.

Apresentação de recurso contra o lançamento e Compensação.

Parcelamento e Compensação.

Parcelamento e reconhecimento da prescrição do crédito tributário.

Compensação e reconhecimento da prescrição do crédito tributário.

O crédito tributário regularmente constituído pode ser modificado ou extinto a qualquer tempo, independente de previsão legal.

Compete privativamente aos contribuintes constituir o crédito tributário pelo lançamento.

O crédito tributário não decorre da obrigação principal.

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

O Código Tributário Nacional estabelece em numerus clausus as garantias do crédito tributário.

Presume-se fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, em face de crédito regularmente lançado pela autoridade tributária.

A omissão dos requisitos previstos pelo Código Tributário Nacional é causa de nulidade da inscrição e da cobrança, mas a nulidade pode ser sanada até decisão de segunda instância.

É relativa a presunção de liquidez e certeza de que goza a dívida ativa regularmente inscrita.

A regra que outorga a isenção tributária deve ser interpretada literalmente.

Nos casos de solidariedade tributária, a isenção de crédito exonera todos os obrigados, mesmo que tenha sido outorgada pessoalmente a um deles.

A isenção de um imposto dada em razão de característica pessoal dos contribuintes alcança, automaticamente, as taxas vinculadas ao mesmo fato gerador relativamente àqueles contribuintes.

A isenção dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja isento ou dela consequente.

A isenção não pode ser concedida por prazo determinado, apesar de poder ser revogada a lei que a estabeleceu.

A descrição do fato.

A disposição legal infringida e a penalidade aplicável.

O local, a data e a hora da lavratura.

O valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação.

a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

a data em que o crédito tributário foi constituído.

a data em que foi inscrita.

a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente à disposição da lei em que seja fundado.

a indicação do livro e da folha da inscrição.

O pagamento do tributo correspondente é o objeto da obrigação principal, ao contrário da penalidade pecuniária, cujo pagamento não é classificado como obrigação principal.

A extinção do crédito decorrente também extingue a obrigação principal correspondente.

As obrigações acessórias, assim como as principais, podem ter seus fatos geradores decorrentes de decretos e normas complementares.

Extinguindo-se a obrigação principal, também extingue-se necessariamente a acessória.

As obrigações principais são caracterizadas por sua natureza jurídica de fazer algo, enquanto as acessórias possuem natureza jurídica de obrigação de não fazer.

Certo

Errado

não poderia tratar do tema por lei ordinária, sendo exigível lei complementar estadual;

não poderia por lei local aplicar taxas de juros de mora diferentes daquelas previstas para os mesmos fins na União;

não poderia ter contrariado a fixação da taxa de juros de mora expressamente prevista no Código Tributário Nacional;

poderia fixar tal taxa de juros de mora diferenciada por lei ordinária estadual;

poderia fixar tal taxa de juros, desde que com autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Dez dias.

Trinta dias.

Vinte e cinco dias.

Quinze dias.

Certo

Errado

a legislação tributária regulará a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação, não se aplicando às pessoas jurídicas que gozem de isenção ou imunidade tributária.

a obrigação acessória, decorrente de leis específicas, tem por objeto o pagamento de tributos ou de penalidade pecuniária e as prestações, positivas ou negativas, de interesse da arrecadação e fiscalização de tributos.

o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

o lançamento do crédito tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal e rege-se pela lei então vigente, desde que não tenha sido posteriormente modificada ou revogada.

Para os efeitos da legislação tributária, aplicam-se as disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, as empresas de administração de bens, os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros, exceto sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação, dê medida prevista na legislação tributária, desde que configurado fato definido em lei como crime ou contravenção.

A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização determinará a lavratura dos termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

II e IV.

I e IV.

II, III e IV.

I, II e III.

O crédito tributário prefere aos créditos decorrentes da legislação do trabalho.

Responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, inclusive os bens absolutamente impenhoráveis por lei.

A presunção de fraude em relação à alienação ou oneração de bens ou rendas, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, somente pode ocorrer quando o crédito tributário já estiver em fase de execução fiscal.

A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

O crédito tributário decorrente de fato gerador ocorrido no curso do processo de falência é considerado como crédito extraconcursal para fins de classificação dos créditos na falência.

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

Refere-se ao efeito da solidariedade a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito privado, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre sessenta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

Influem sobre a obrigação tributária atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

O pagamento em papel selado ou por processo mecânico equipara-se ao pagamento por cheque.

A retificação da declaração não pode ocorrer por iniciativa do próprio declarante.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e facultativa, considerando o caso concreto.