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Questões de Concurso sobre Crédito tributário
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Dentre as causas de extinção do crédito tributário elencadas no Código Tributário Nacional, há uma em que, a rigor, o crédito não se constitui. Trata-se da
A
transação.
B
compensação.
C
prescrição.
D
decadência.
E
homologação tácita.
Em relação à exclusão do crédito tributário, analise as afirmativas a seguir.
I. A anistia, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
II. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
III. A anistia pode ser concedida ilimitadamente para as infrações da legislação relativa a determinado tributo.
IV. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
I – II – IV.
B
I.
C
II – IV.
D
I – II – III.
E
IV.
Sobre as formas de interpretação e integração da legislação tributária, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese em que o Código Tributário Nacional determina que a interpretação deve ser literal.
A
Legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
B
Lei tributária que altere a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.
C
Legislação tributária que disponha sobre princípios gerais de direito tributário.
D
Lei tributária que defina infrações ou penalidades.
Analise as afirmativas a seguir sobre crédito tributário e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) São passíveis de fiscalização tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, contribuintes ou não, mesmo que se trate de entidade imune ou isenta.
( ) A anistia é uma modalidade de extinção do crédito tributário.
( ) Segundo o Código Tributário Nacional, são tributos os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria.
Assinale a sequência correta.
A
F V F
B
V F V
C
F F F
D
V V V
Assinale a única alternativa que NÃO indica uma modalidade de extinção do crédito tributário.
A
Prescrição.
B
Compensação.
C
Anistia.
D
Conversão de depósito em renda.
Não é uma modalidade de extinção do crédito tributário:
A
Pagamento.
B
Compensação.
C
Prescrição.
D
Concessão de liminar em mandado de segurança.
NÃO é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
A
Moratória.
B
Depósito de seu montante integral.
C
Parcelamento.
D
Decisão administrativa irreformável.
Determinado contribuinte entrou com recurso contra notificação de lançamento recebida que lhe cobrava valores decorrentes da prestação de determinados serviços que haviam sido objeto de tratado internacional celebrado entre o Brasil e os Estados Unidos da América, o qual isentava o tributo no âmbito das partes celebrantes. Até pouco tempo atrás, as autoridades administrativas entendiam que as obrigações tributárias referentes às referidas operações estavam isentas, mas, com a mudança da titularidade do órgão de administração tributária, o entendimento foi modificado, seguindo-se a orientação de autuar e multar todos os contribuintes que não tinham recolhido o tributo sob o fundamento da vigência do referido tratado internacional, respeitando-se o prazo decadencial.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e as disposições do CTN.
A
A atuação da administração tributária está correta, porque não há isenções heterônomas no atual sistema tributário nacional.
B
O contribuinte que obedeceu ao entendimento anteriormente vigente, ainda que este possa ser considerado ilegal quanto à isenção, não deve ser apenado com juros e multa.
C
Como o tratado internacional, no caso, previu a não incidência do tributo municipal, não se aplica o preceito que veda a concessão de isenções heterônomas.
D
As manifestações das autoridades fiscais na interpretação das normas tributárias, por serem declaratórias, alcançam fatos geradores passados, respeitado o prazo decadencial.
E
Os tratados internacionais de direito tributário apenas obrigam a União, não alcançando os entes tributantes subnacionais.
Ano:
2021
No Estado X, foi decretado pelo Governador o estado de calamidade pública referente às áreas fortemente afetadas por chuvas torrenciais. O Governador, por Medida Provisória (MP) estadual, também concedeu isenção de IPTU referente às áreas afetadas.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A
Tal isenção é heterônoma, sendo vedada pela Constituição.
B
Tal isenção não poderia ser concedida por medida provisória.
C
Tal isenção poderia ser concedida por decreto dos prefeitos dos municípios afetados, mas não por ato do Governador.
D
Para que a isenção concedida por MP estadual tivesse validade seria necessário o prévio reconhecimento da calamidade pública pela Assembleia Legislativa.
E
Para que a isenção concedida por MP estadual tivesse validade seria necessário o prévio reconhecimento da calamidade pública pelas Câmaras de Vereadores dos municípios afetados.
Ao se falar de segurança jurídica em matéria tributária, pode-se trazer características como a intangibilidade das posições jurídicas consolidadas na proteção constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Desta forma, com base na construção de conhecimento acerca do tema, leia as alternativas abaixo e assinale aquela que apresentar corretamente um exemplo de segurança jurídica tributária em termos de intangibilidade das posições jurídicas consolidadas na proteção constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito:
A
Formalização de um parcelamento de dívida tributária como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
B
Decisão sobre matéria tributária sem trânsito em julgado.
C
Gozo de benefício pelo prazo previsto em lei, permitida a revogação ou modificação da isenção a qualquer tempo quando concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.
D
Estabelecimentos de prazos decadenciais (para a constituição de créditos tributários) e prescricionais (para a exigência compulsória dos créditos), ambos nonagesimais.
E
Mudanças legislativas por atualização jurisprudencial nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa para fins de lançamento.
Cleber, comerciante, após a venda de mercadorias acompanhadas da declaração dos tributos, por meio de guia de informação e apuração do ICMS, não recolheu os respectivos impostos no prazo devido.
Com relação à cobrança dos créditos inadimplidos nessa situação hipotética, é correto afirmar que a inscrição dos débitos em dívida ativa
A
não será possível sem que o fisco reveja a declaração eventualmente apresentada pelo contribuinte, ainda que por meio de procedimento simplificado.
B
não será possível sem o procedimento administrativo e sem a notificação prévia do contribuinte.
C
não será possível sem o procedimento administrativo, dispensada apenas a notificação prévia do contribuinte.
D
será possível mesmo sem o procedimento administrativo, exigida apenas a notificação prévia do contribuinte.
E
será possível independentemente de processo administrativo e de notificação prévia do contribuinte.
À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do disposto no CTN, assinale a opção correta, relativo à ordem preferência entre os entes públicos relativamente aos créditos concursais em caso de falência.
A
Não existe ordem de preferência entre entes públicos.
B
A ordem de preferência entre entes públicos disposta no CTN não é aceita pela jurisprudência do STF.
C
Embora o CTN não disponha sobre ordem de preferência entre entes públicos, a jurisprudência do STF entende que ela existe.
D
Tanto o CTN quanto a jurisprudência do STF admitem a existência de ordem de preferência entre entes públicos.
E
A jurisprudência do STF reconhece apenas a prioridade da União quanto ao direito de receber seus créditos, diversamente do disposto no CTN.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2021
O lançamento tributário é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
Conforme o artigo 149 do Código Tributário Nacional, marque a alternativa que NÃO contém um caso que o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa:
A
Quando falta determinação da Lei.
B
Quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.
C
Quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.
D
Quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
A modalidade de exclusão do crédito tributário que decorre de lei que especifica, além das condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração, é denominado de:
A
Isenção.
B
Imunidade.
C
Anistia.
D
Perdão.
E
Remissão.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2021
A isenção e a anistia excluem o crédito tributário, porém a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
Neste sentido, marque a alternativa INCORRETA.
A
A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
B
A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede e não se aplica a dois casos previstos na lei.
C
A anistia pode ser concedida em caráter geral.
D
A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, pois não tem condições peculiares.
Acerca da indisponibilidade de bens, decretada em sede de medida cautelar fiscal, tratando-se de pessoa jurídica, referida indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que, em razão do contrato social ou estatuto, tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, tratando-se de lançamento de ofício, ao tempo
A
do lançamento.
B
do fato gerador.
C
da constituição do crédito tributário.
D
da inscrição na dívida ativa.
E
do vencimento do crédito.
É imperativo concluir, em matéria tributária:
A
não incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extras trabalhadas, pelo mesmo motivo que se afasta a incidência sobre indenização de férias por necessidade do serviço ou obtida em programa de incentivo à demissão voluntária
B
a concessão de isenção tributária configura ato discricionário do ente federativo competente para a instituição do tributo. Tendo a lei optado por critérios cumulativos e razoáveis à concessão do benefício tributário, quais sejam, inatividade e doença grave, ainda que contraída após a aposentadoria, não se autoriza que o Poder Judiciário atue como legislador positivo, com base no princípio da isonomia, para beneficiar servidores em atividade com as mesmas patologias.
C
a transparência tributária não tem assento constitucional, o tema é objeto da Lei n° 12.741/2012, que tornou obrigatória a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.
D
não incide, na importação de bens para uso próprio, o imposto sobre produtos industrializados, por se tratar de consumidor final.
Sobre o Crédito Tributário e suas modalidades de lançamento, analise a afirmativa a seguir e marque (V) para as afirmativas Verdadeiras e (F) para as Falsas.
O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando
( ) a lei assim o determine.
( ) a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
( ) se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.
( ) não se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.
( ) se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
A
V – V – V – V – V.
B
V – F – V – F – V.
C
V – V – V – F – V.
D
F – F – V – V – F.
E
F – V – F – V – F.
É causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
A
O ajuizamento de mandado de segurança.
B
A inscrição do crédito tributário na dívida ativa.
C
O depósito judicial, seja parcial ou integral.
D
A concessão de isenção.
E
Concessão de medida liminar em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.
No âmbito do lançamento tributário, não pode a lei prever que o valor do tributo seja expresso em moeda estrangeira.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado