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Questões de Concurso sobre Crédito tributário
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De acordo com o Código Tributário Nacional, ocorrerá a decadência do direito de a Fazenda Pública
A
constituir o crédito tributário, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito de ofício, sempre que transcorrer prazo superior a cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
B
promover a ocorrência das obrigações tributárias principal e acessória, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por homologação, sempre que transcorrer um prazo superior a seis anos, contado da data da ocorrência de fatos relevantes na esfera tributária.
C
constituir a matéria tributável, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por meio de documentação eletrônica, sempre que transcorrer um prazo superior a cinco anos, contado da data de emissão do documento eletrônico.
D
promover a ocorrência do fato gerador, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por homologação, sempre que transcorrer um prazo superior a cinco anos, contado da data da ocorrência do fato gerador hipotético.
E
constituir a obrigação tributária principal, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por declaração, sempre que transcorrer um prazo superior a cinco anos, contado da data da entrega da documentação na repartição fiscal competente.
Acerca de preferências relacionadas a créditos tributários, assinale a alternativa correta.
A
Na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição.
B
O crédito tributário prefere a qualquer outro desde que este tenha sido constituído a mais tempo.
C
O crédito tributário decorrente da legislação do trabalho prefere a qualquer outro título.
D
Os créditos subordinados preferem apenas às multas tributárias sempre.
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe, EXCETO:
A
Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
B
Por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
C
Pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
D
Pela citação pessoal feita ao devedor.
Exemplos de créditos não tributários:
I - créditos de foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação.
II - custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos.
III- créditos decorrentes de obrigações tributárias em moeda nacional.
IV- indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados.
V - bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.
Estão corretas:
A
somente I, II, IV e V.
B
somente I, II, III e IV.
C
somente II, III, IV e V.
D
somente III, IV e V.
E
somente IV e V.
A alternativa que indica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, segundo o Art. 151 da Lei 5.172/1966, é:
A
a Falência.
B
o Depósito parcial do montante devido.
C
o parcelamento.
D
as reclamações e recursos, devido a prescrição da dívida.
E
a concessão de medida cautelar ou de tutela antecipada.
Crédito tributário é um valor que o sujeito ativo, o Estado, pode exigir do sujeito passivo, o contribuinte ou responsável. Essa cobrança é decorrente de uma obrigação tributária, e é constituída após o lançamento. Qual dos elementos abaixo não é requisito para que o crédito tributário exista:
A
Sua previsão em lei.
B
O fato gerador.
C
Lançamento do tributo.
D
Aprovação pelo conselho arbitrário.
A respeito do tema decadência e prescrição tributárias, é correto afirmar:
A
Quando previsto em lei, é possível confessar e parcelar débito tributário. Nesse caso, o contribuinte não mais poderá discutir a ocorrência da decadência, em razão da novação da dívida.
B
A Constituição Federal impõe que lei complementar trate de normas gerais de direito tributário. Assim, é constitucional lei ordinária que trate especificamente de prazos de decadência e prescrição de forma distinta do Código Tributário Nacional, dilatando estes prazos.
C
Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o contribuinte realizar o depósito judicial com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não se considera realizada a constituição do crédito tributário por homologação, cabendo ao Fisco realizar o lançamento por homologação, sob pena de ocorrer a decadência.
D
Nos tributos lançados por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Assim, não pago o tributo em seu vencimento, passa a contar o prazo prescricional para a cobrança do débito tributário.
E
Nos termos do Código Tributário Nacional, diferencia-se a prescrição da decadência, pois com a decadência ocorre a extinção do crédito tributário, já com a prescrição não se extingue o crédito tributário, mas o direito de ação da Fazenda pública.
Quando comprovada omissão ou inexatidão por parte do sujeito passivo obrigado a antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, estar-se-á diante de caso que autoriza, por parte da Administração,
A
o lançamento por homologação.
B
a execução fiscal sem prévio lançamento.
C
o lançamento de ofício.
D
a representação fiscal para fins penais.
E
o lançamento por declaração.
De acordo com as normas gerais de direito tributário, a respeito do lançamento tributário, não é correto afirmar que:
A
a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
B
a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
C
não se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração.
D
o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
De acordo com o Código Tributário Nacional, o crédito tributário é constituído pelo lançamento tributário. Esse Código estabelece, ainda, que
A
a legislação tributária que dispõe sobre o lançamento e sobre a suspensão, a exclusão e a extinção do crédito tributário deve ser interpretada literalmente.
B
a obrigação principal decorre do crédito tributário e tem a mesma natureza dele.
C
o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos na lei que tiver instituído o tributo, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
D
a ação para a cobrança do crédito tributário será objeto de decadência após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.
E
a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
Assinale a afirmativa incorreta:
A
A moratória é causa de suspensão da exigibilidade e depende de lei para sua efetivação, devendo constar da lei o termo do favor legal.
B
A União tem competência para instituir moratória de tributos municipais apenas quando simultaneamente concedida aos tributos federais e às obrigações de direito privado.
C
A moratória não pode ser concedida em caráter individual, sobe risco de ser norma dirigida para benefício específico de determinado contribuinte.
D
A moratória não pode beneficiar casos em que haja dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
Sobre a Extinção do Crédito Tributário, assinale a alternativa incorreta.
A
A compensação de crédito tributário depende da edição de Lei, sendo possível a compensação de créditos certos e líquidos, vincendos e vencidos em face da Fazenda Pública.
B
Poderá haver a remissão, parcial ou total do crédito tributário, nos termos de lei específica, sem que isso implique em direito adquirido.
C
É admitida a transação de tributos, a critério do Poder Executivo, com objetivo de encerrar litígios.
D
A prescrição do crédito tributário é interrompida por qualquer ato inequívoco, mesmo que extrajudicial, em que o devedor reconheça o débito.
Em relação ao contencioso tributário, assinale a alternativa CORRETA.
A
O contribuinte que põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros, após ser notificado pelo órgão fazendário para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, poderá ser réu em medida cautelar fiscal, independentemente da constituição do crédito tributário.
B
O magistrado tem, em razão do princípio da eficiência, o dever de reunir em um só processo as diversas execuções fiscais em trâmite contra um mesmo devedor.
C
Os embargos apresentados pelo devedor, no âmbito do processo de execução fiscal, só podem ser propostos após garantido o Juízo, ainda que seja comprovado, de forma inequívoca, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo.
D
A compensação de créditos tributários pode ser deferida por medida liminar.
Analise as afirmativas a seguir sobre o lançamento tributário:
I. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
lI. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
IlI. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa, dentre outros casos, quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
É correto o que se afirma
A
apenas na afirmativa I.
B
apenas nas afirmativas I e lI.
C
apenas nas afirmativas lI e IlI.
D
em todas as afirmativas.
Associe corretamente a denominação às suas características.
Denominações
(1) Extinção do crédito tributário
(2) Exclusão do crédito tributário
(3) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
Características
( ) Dação em pagamento de imóveis.
( ) Perdão da multa antes do lançamento.
( ) Reclamações e recursos em âmbito administrativo.
( ) Perdão do valor a título de ISSQN após o lançamento.
( ) Concessão de medida liminar em mandado de segurança.
( ) Perdão do valor a título de ITBI antes da constituição do crédito.
( ) Depósito do montante integral em ação anulatória de débito fiscal.
( ) Dilatação do prazo para pagamento do IPTU em virtude de fortes chuvas.
A sequência correta dessa associação é
A
1, 2, 3, 1, 3, 2, 3, 3.
B
3, 2, 1, 2, 3, 2, 3, 1.
C
2, 1, 1, 3, 2, 1, 2, 3.
D
3, 2, 3, 1, 1, 3, 2, 1.
E
1, 1, 3, 2, 2, 3, 1, 2.
A prescrição e a decadência, de acordo com o Código Tributário Nacional, constituem modalidade de:
A
Exclusão do crédito tributário.
B
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
C
Extinção do crédito tributário.
D
Criação do crédito tributário.
São modalidades de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, respectivamente:
A
o parcelamento; a conversão de depósito em renda; a anistia.
B
a remissão; o pagamento e a isenção.
C
o parcelamento; o pagamento; a remissão.
D
a remissão; a anistia; a isenção.
E
a moratoria; a compensação; o pagamento.
Constituem modalidades de extinção, exclusão e suspensão da exigibilidade do crédito tributário, respectivamente:
A
a conversão de depósito em renda, a isenção condicional e a impugnação administrativa.
B
o parcelamento, o fato gerador enquanto pendente condição suspensiva e a isenção condicional.
C
a novação, a liminar em mandado de segurança e o depósito do montante integral.
D
o pagamento, a anistia e a remissão.
E
o parcelamento, a isenção condicional e a moratória.
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), NÃO é causa de extinção do crédito tributário a
A
dação em pagamento em bens imóveis, na forma e nas condições estabelecidas em lei.
B
dação em pagamento em bens móveis, na forma e nas condições estabelecidas em lei.
C
conversão de depósito em renda.
D
remissão.
E
compensação.
Segundo o Código Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Sobre a atividade administrativa de lançamento é correto afirmar que:
A
É não vinculada e opcional.
B
É não vinculada e obrigatória.
C
Reporta-se a data posterior da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente.
D
É vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
E
Reporta-se a data anterior da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
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