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Questões de Concurso sobre Crédito tributário
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Assinale abaixo a única modalidade de exclusão do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional.
A
Isenção
B
Remissão
C
Transação
D
Compensação
Sobre a extinção do crédito tributário, considere as afirmações:
I. A conversão de depósito em renda constitui uma das modalidades de extinção do crédito tributário.
II. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.
III. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal.
IV. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
Assinale a alternativa que contém as assertivas corretas:
A
Apenas I, II e IV estão corretas.
B
Apenas III e IV estão corretas.
C
Apenas I, III e IV estão corretas.
D
Apenas I e III estão corretas.
E
Todas estão corretas.
Um incentivo fiscal correspondente ao não pagamento de contribuições sociais conferido a partir de certificação concedida nos termos de lei específica a pessoas jurídicas que preencham os requisitos nela previstos constitui exemplo de
A
não incidência tributária.
B
imunidade tributária.
C
exclusão do crédito tributário mediante isenção.
D
extinção do crédito tributário mediante anistia.
E
suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Conforme disposto no Código Tributário Brasileiro - Constituição de Crédito Tributário, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
II. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
III. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
IV. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
A
Somente uma assertiva está correta.
B
Somente duas assertivas estão corretas.
C
Somente três assertivas estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
Analise o presente caso: Duas Fazendas Públicas Municipais, na qualidade de pessoas jurídicas de direito público, estão exigindo de determinado contribuinte – simultaneamente – o pagamento de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador. O contribuinte, inconformado com a situação e, ao mesmo tempo, munido de conjunto probatório que atesta tal concurso de exigências por mais de um Fisco, não pretende discutir a validade ou o valor do tributo, mas tão somente se propõe a pagar o crédito que acredita ser justo. Para tanto, ajuizará ação judicial que, caso seja julgada procedente em decisão definitiva, extinguirá o crédito tributário, a partir do que o pagamento se reputará efetuado, e a importância será convertida em renda.
A hipótese de extinção do crédito tributário, ilustrada no exemplo acima descrito, corresponde à (ao):
A
conversão do depósito em renda.
B
pagamento.
C
consignação em pagamento.
D
decisão judicial passada em julgado.
E
dação em pagamento.
Extinguem o crédito tributário:
A
as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário e administrativo;
B
o pagamento;
C
a anistia;
D
a moratória.
Decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta, o conceito refere-se:
A
ao empréstimo compulsório;
B
a dívida flutuante;
C
o credito fiscal;
D
o crédito tributário.
A empresa “X” recorria administrativamente de lançamento tributário no valor de R$ 100.000,00 realizado de ofício pela Administração Tributária, quando foi aprovada lei prevendo remissão parcial dos juros e anistia das multas para os contribuintes que confessassem o crédito tributário e passassem a pagá-lo de forma parcelada. Nesse contexto, “Fulano” era Gerente Tributário da empresa “X” e estava autorizado a representar a empresa junto à Administração Tributária. Por decorrência do contrato social da empresa, porém, qualquer confissão de dívidas de valor superior a R$ 50.000,00 teria de ser previamente autorizada em Reunião da Diretoria Executiva da empresa. Entendendo ser uma ótima oportunidade para a empresa “X” e com receio da perda do prazo máximo de adesão ao parcelamento pela empresa, Fulano, mesmo sabendo que não tinha alçada interna para a tomada da decisão, apresentou pedido de parcelamento dos créditos tributários em questão à Administração Tributária, confessando, em nome da empresa, os créditos tributários e comprometendo-se à desistência do recurso administrativo. Incluída posteriormente em pauta de reunião da Diretoria Executiva, a proposta de confissão da dívida e adesão ao parcelamento do tributo decorrente do lançamento tributário, a proposta foi rejeitada pela Diretoria Executiva.
Sobre a situação hipotética descrita, com base na legislação e jurisprudência nacionais, assinale a alternativa correta.
A
O inadimplemento da obrigação tributária devida pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente, independentemente de outras condições, de modo que se mostra compreensível a pressa de Fulano em aderir ao parcelamento.
B
A empresa “X” poderá dar continuidade ao recurso administrativo independentemente da apresentação do pedido de parcelamento precedido de confissão da dívida por Fulano, uma vez que a Administração Tributária está sujeita às regras de competência previstas no contrato social da empresa.
C
Fulano poderá ser responsabilizado pessoalmente pelos créditos confessados, uma vez que agiu com excesso de poderes, contribuindo para a constituição definitiva de crédito tributário contra a empresa “X”.
D
Considerando que a empresa “X” foi beneficiada pela redução dos juros e multa, além do pagamento de forma parcelada da dívida, Fulano não terá qualquer tipo de responsabilidade tributária no caso, apesar de ter se antecipado em relação à deliberação da Diretoria Executiva.
E
Fulano será responsável solidário com a empresa pelos créditos confessados, uma vez que agiu em fraude à lei, desconsiderando por completo as normas de competência decorrentes do contrato social da empresa “X”.
O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de
A
impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício ou iniciativa de ofício da autoridade administrativa, observadas as hipóteses legais.
B
decisão judicial, provisória ou definitiva, relativa a fato gerador ocorrido anteriormente à modificação do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa.
C
aplicação, de ofício, de modificação de critério jurídico adotado pela autoridade administrativa no exercício do lançamento e em relação a um mesmo sujeito ativo, quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à publicação da modificação.
D
homologação pelo Poder Judiciário de decisão administrativa definitiva proferida por órgão colegiado integrante da Fazenda Pública, em relação a um mesmo sujeito passivo.
E
decisão administrativa fundamentada e irrecorrível, proferida pelo Chefe do Poder Executivo, em relação a fato gerador ocorrido anteriormente à impugnação do sujeito ativo.
De acordo com o Código Tributário Nacional, é causa de extinção do crédito tributário:
A
A moratória.
B
O parcelamento.
C
A transação.
D
A isenção.
E
A anistia.
Em consonância com o Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966), o lançamento tributário:
A
pode ser efetivado, de ofício, pela autoridade administrativa, em situações nas quais houver alteração da interpretação jurídica conferida à norma tributária.
B
por declaração ocorre em relação aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
C
não comporta hipóteses de alteração de qualquer espécie, quando regularmente notificado ao sujeito passivo.
D
reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
E
consiste em atividade administrativa de caráter discricionário ou vinculado, cuja delimitação exata depende da estrutura do fato gerador.
O lançamento tributário deve ser feito por homologação se o sujeito passivo da obrigação tributária antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa.
C
Certo
E
Errado
A Câmara de Vereadores do Município “X” aprovou, no mês de julho de 2019, norma revogando, antes do prazo previsto inicialmente, isenção condicionada e por tempo determinado do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Ao mesmo tempo e na mesma lei, a Câmara remitiu e anistiou créditos tributários do mesmo imposto decorrentes de lançamentos de ofício realizados pela Administração Tributária durante a vigência da lei isentiva em razão de fiscalizações sobre contribuintes que se beneficiaram irregularmente da isenção sem cumprir com suas condições.
Sobre a situação descrita e com base na legislação nacional, é correto afirmar que
A
a revogação da isenção faz com que o IPTU possa ser cobrado imediatamente, proporcionalmente ao restante do ano de 2019.
B
a Câmara de Vereadores violou a iniciativa exclusiva do Poder Executivo para a proposição de lei veiculando remissão e anistia de tributos.
C
a veiculação de remissão e de anistia na mesma lei que revoga a isenção viola a exigência de lei específica para a aprovação desses temas, tornando nula as respectivas provisões legais.
D
a revogação da isenção ainda no exercício de 2019 permite que seja cobrado integralmente o IPTU relativo a este ano, considerando tratar-se de imposto sujeito a lançamento de ofício.
E
os contribuintes que comprovadamente tiverem cumprido com as condições da lei revogada terão direito à respectiva isenção até o final do prazo originalmente previsto apesar da sua revogação.
Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, analise as afirmativas a seguir:
I. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.
II. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
III. Presume-se fraudulenta a aquisição ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito regularmente inscrito como dívida ativa.
É correto o que se afirma
A
apenas em I.
B
apenas em I e II.
C
apenas em II e III.
D
em I, II e III.
A exclusão do crédito tributário
A
dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.
B
não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.
C
somente dispensa o cumprimento das obrigações acessórias quando elas forem dependentes da obrigação principal
D
somente dispensa o cumprimento das obrigações acessórias quando a exclusão do crédito tributário tiver sido objeto de anistia.
No caso de falência, o crédito tributário terá preferência sobre
A
créditos decorrentes da legislação trabalhista, sem quaisquer restrições.
B
créditos subordinados.
C
créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
D
créditos extraconcursais.
E
importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.
Nos termos do Código Tributário Nacional, a enumeração das garantias atribuídas ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram. De acordo com a referida Lei, a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário:
A
Não altera a natureza deste, mas altera a da obrigação tributária a que corresponda.
B
Altera a natureza deste, mas não altera a da obrigação tributária a que corresponda.
C
Não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.
D
Altera a natureza deste, bem como a da natureza da obrigação tributária que corresponda.
Extinguem o crédito tributário:
A
a compensação, a isenção, a prescrição e a decadência.
B
remissão, transação, decisão administrativa irreformável e conversão de depósito em renda.
C
pagamento, parcelamento, decisão judicial passada em julgado eu consignação em pagamento.
D
a prescrição, a decadência, depósito do seu montante integral e pagamento.
A respeito do pagamento do crédito tributário, é correto afirmar que
A
o pagamento parcial de um crédito importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha.
B
é sempre efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.
C
quando a legislação tributária não estabelecer de modo diverso, o vencimento do crédito ocorre dez dias depois da data em que notificado do lançamento o devedor.
D
o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na legislação.
E
a importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo quando for para este difícil o pagamento em razão da localidade em que se encontre.
Ano:
2020
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Com base no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/66), assinale a alternativa incorreta
A
A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
B
A capacidade tributária passiva independe: da capacidade civil das pessoas naturais; de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
C
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: moratória; o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; exceto a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
D
Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
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