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Analise o presente caso: Duas Fazendas Públicas Municipais...
Analise o presente caso: Duas Fazendas Públicas Municipais, na qualidade de pessoas jurídicas de direito público, estão exigindo de determinado contribuinte – simultaneamente – o pagamento de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador. O contribuinte, inconformado com a situação e, ao mesmo tempo, munido de conjunto probatório que atesta tal concurso de exigências por mais de um Fisco, não pretende discutir a validade ou o valor do tributo, mas tão somente se propõe a pagar o crédito que acredita ser justo. Para tanto, ajuizará ação judicial que, caso seja julgada procedente em decisão definitiva, extinguirá o crédito tributário, a partir do que o pagamento se reputará efetuado, e a importância será convertida em renda.
A hipótese de extinção do crédito tributário, ilustrada no exemplo acima descrito, corresponde à (ao):
A
conversão do depósito em renda.
B
pagamento.
C
consignação em pagamento.
D
decisão judicial passada em julgado.
E
dação em pagamento.