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A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe, EXCETO:
Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
Por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
Pela citação pessoal feita ao devedor.