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Acerca da indisponibilidade de bens, decretada em sede de...
Acerca da indisponibilidade de bens, decretada em sede de medida cautelar fiscal, tratando-se de pessoa jurídica, referida indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que, em razão do contrato social ou estatuto, tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, tratando-se de lançamento de ofício, ao tempo
A
do lançamento.
B
do fato gerador.
C
da constituição do crédito tributário.
D
da inscrição na dívida ativa.
E
do vencimento do crédito.