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No âmbito do lançamento tributário, não pode a lei prever...

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Q1922334
Direito Tributário Lançamento
Teclas de Atalhos
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Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - SEFAZ CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual - 2021

Considerando o que dispõem o Código Tributário Nacional e a legislação tributária, julgue os itens a seguir.

No âmbito do lançamento tributário, não pode a lei prever que o valor do tributo seja expresso em moeda estrangeira.

C

Certo

E

Errado

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