Questões de Concurso sobre Crédito tributário

A sociedade empresária XYZ Ltda. é devedora de tributos federais, estaduais e municipais, respondendo a diversas ações de execução fiscal perante a Justiça Federal e a Justiça Estadual para cobrança de tais valores. Contudo, seu patrimônio não bastará para solver todas as dívidas tributárias com todos os entes federados credores tributários.

Diante dessa situação e à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A respeito do crédito tributário e da obrigação tributária, julgue os itens a seguir.

I O STF tem prestigiado a tese de que a retenção da mercadoria de contribuinte pelo fisco constitui, necessariamente, coação imposta em desrespeito ao princípio do devido processo legal tributário.

II Consoante posição consolidada do STJ, a denúncia espontânea não está caracterizada nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do ICMS, declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento.

III Consoante entendimento atual do STJ, a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, entre as quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.

IV Consoante previsão expressa no Código Tributário Nacional, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, bem como as pessoas expressamente designadas por lei, de maneira que a referida solidariedade, para ambas as hipóteses, não comporta benefício de ordem.

Assinale a opção correta.

A conversão do depósito em renda é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Nos termos do Código Tributário Nacional:

I. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais

II. O parcelamento extingue a exigibilidade do crédito tributário.

III. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

IV. A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.

Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta.

O lançamento tributário é atividade prerrogativa da autoridade, consiste na identificação do fato gerador, do sujeito passivo, bem como o valor da operação ou da penalidade, dando origem à obrigação tributária principal. Na hipótese de ficar comprovado que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação, a modalidade de lançamento do tributo será:

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que apresenta apenas casos em que se extingue o crédito tributário:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O crédito tributário possui preferência absoluta, devendo sempre ser satisfeito primeiro.

II. O devedor inscrito em Dívida Ativa poderá alienar imóvel se reservar montante ou outros bens suficientes para o pagamento do crédito tributário, caso contrário a alienação será considerada fraudulenta e, portanto, anulável.

Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

Analise as afirmativas abaixo com base na legislação tributária.

1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal.

2. O pagamento de um crédito tributário, quando parcial, não importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha.

3. O parcelamento do crédito tributário, salvo disposição de lei em contrário, não exclui a incidência de juros e multas.

4. Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do tributo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Qual a alternativa INCORRETA?

Sobre o crédito tributário:

I. A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário.

II. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

III. Exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.

IV. A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, sendo vedada a aplicação retroativa de qualquer alteração ou revogação legislativa posterior.

Sobre tributos e crédito tributário,

A suspensão do crédito tributário é um instituto presente no direito tributário que representa a interrupção temporária da exigibilidade do pagamento de um tributo. Durante o período de suspensão, o contribuinte não está obrigado a efetuar o pagamento do tributo em questão, mesmo que exista uma obrigação tributária válida. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que NÃO indica uma situação que suspende a exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o artigo 151, do Crédito Tributário Nacional.

Buscando ampliar a arrecadação tributária, lei ordinária municipal concedeu anistia de multas referentes a ISS não pago no momento devido, abarcando expressamente também a anistia de multas decorrentes de infrações tributárias resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. Para fazer jus a essa anistia, o sujeito passivo deveria pagar o tributo no prazo fixado pela lei que a concedeu.

Acerca desse cenário, à luz do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação. De acordo com o Código Tributário Nacional, analisar os itens abaixo:

I. Em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e, em segundo lugar, aos decorrentes de responsabilidade tributária.

II. Primeiramente, às contribuições de melhoria, depois, às Taxas e, por fim, aos impostos.

III. Na ordem crescente dos prazos de prescrição.

IV. Na ordem decrescente dos montantes.

Estão CORRETOS:

Analise as afirmativas a seguir:

I. As circunstâncias que modificam o crédito tributário afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

II. Apesar do crédito tributário decorrer da obrigação principal, não tem a mesma natureza desta.

Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

O Código Tributário Nacional dispõe sobre o crédito tributário e sua relação com a obrigação tributária. De acordo tais disposições, assinale a alternativa que apresenta a CORRETA relação entre o crédito tributário e a obrigação tributária:

Levando em consideração o texto literal do Código Tributário Nacional, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Somente através de lei poderá será procedida a atualização monetária da base de cálculo tributável.

( ) Dentre outras, são modalidades de extinção do crédito tributário o pagamento, a compensação e a decisão judicial passada em julgado.

( ) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A empresa Beta, sediada em Niterói, foi contratada pela empresa Gama, sediada em Rio Bonito, para fazer a reforma de um prédio seu, no Município de Silva Jardim.

O imposto devido pela citada operação e o ente competente para sua cobrança são:

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que extingue o crédito tributário.