Questões de Concurso sobre Crédito tributário

O crédito tributário somente se torna plenamente exigível após o lançamento, que o constitui formalmente, sendo este o ato administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o montante devido e identifica o sujeito passivo.

A exigibilidade do crédito tributário decorre exclusivamente da data de vencimento estabelecida pela legislação, independentemente da realização do lançamento.

O lançamento é dispensável sempre que o fato gerador for certo e o valor do tributo puder ser apurado de forma objetiva pelo contribuinte.

A constituição do crédito tributário ocorre no momento em que a obrigação tributária surge, bastando para tanto a ocorrência do fato gerador.

As pessoas jurídicas podem apurar créditos em relação a custos, despesas e encargos vinculados à sua atividade, conforme especificado na legislação.

As pessoas jurídicas não têm direito a apurar créditos, devendo recolher a COFINS sobre a receita bruta total.

A apuração de créditos da COFINS é permitida exclusivamente para empresas do setor industrial.

Os créditos da COFINS podem ser apurados apenas sobre despesas com folha de pagamento.

O crédito tributário constitui-se com a ocorrência do fato gerador, sendo o lançamento apenas ato declaratório de obrigação já existente e dotado de eficácia retroativa.

A moratória, o parcelamento e o depósito integral do montante devido são hipóteses de extinção do crédito tributário, pois afastam definitivamente a exigibilidade do tributo.

O lançamento por homologação ocorre quando o contribuinte apura e paga o tributo antecipadamente, sob a condição resolutória de posterior homologação pela autoridade administrativa, expressa ou tácita.

A isenção e a anistia são formas de suspensão do crédito tributário, uma vez que impedem temporariamente a exigibilidade do tributo até decisão administrativa definitiva.

O crédito tributário regularmente constituído prescreve em cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, ainda que não tenha sido lançado, sob pena de decadência do direito de cobrança.

Em hipótese alguma o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado.

O lançamento é um procedimento administrativo discricionário da autoridade competente, que se rege primordialmente pela lei vigente à data de sua efetivação, em observância ao princípio da segurança jurídica.

Embora privativo da autoridade administrativa, o lançamento não se vincula à data da ocorrência do fato gerador, aplicando-se sempre a legislação mais favorável ao sujeito passivo, em vigor no momento de sua constituição.

A atividade de lançamento, que compete privativamente à autoridade administrativa e é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e é regida pela lei então vigente, ainda que, posteriormente, modificada ou revogada.

R$ 50,00.

R$ 75,00.

R$ 100,00.

R$ 125,00.

I, II e III, apenas.

I, II, III e IV, apenas.

II, III e V, apenas.

I, IV e V, apenas.

I, II, III, IV e V.

1 − 2 − 3 − 4.

2 − 3 − 1 − 4.

3 − 1 − 4 − 2.

1 − 3 − 4 − 2.

V − V − F − V.

F − F − V − F.

F − V − F − F.

V − F − F − V.

F − V − V − V.

O lançamento por homologação é aquele em que o contribuinte antecipa o pagamento do tributo e a Administração tem o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para homologar ou revisar o pagamento.

O lançamento por declaração é cabível nos casos em que a autoridade administrativa declara a existência do fato gerador com base nos registros internos da Fazenda, independentemente de colaboração do contribuinte.

O lançamento de ofício é aplicável exclusivamente aos tributos municipais não pagos até o vencimento e não exige prévio procedimento de fiscalização.

A cobrança judicial do crédito tributário pode ser iniciada mesmo antes de sua constituição definitiva, desde que haja indício de omissão de receita.

V – F – V – V.

V – F – F – V.

F – V – V – F.

V – V – V – F.

F – F – F – V.

a existência de reciprocidade de dívidas é condição bastante para autorizar a compensação tributária

é cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte

a regra de imputação de pagamentos estabelecida no regime do Código Civil se aplica às hipóteses de compensação tributária

é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial

F – V – V.

V – F – V.

V – V – F.

F – F – V.

V – V – V.

A DCTFWeb mensal, relativa aos fatos geradores ocorridos em janeiro de 2025, deve ser apresentada até o dia 31 de maio de 2025.

A apresentação da DCTFWeb deve ser realizada, como regra geral, de forma descentralizada por cada estabelecimento filial da pessoa jurídica.

A DCTFWeb apresentada constitui um mero informativo fiscal, não sendo considerada confissão de dívida para fins de exigência

Os produtores rurais pessoas físicas estão obrigados a apresentar a DCTFWeb quando contratarem trabalhador segurado do RGPS.

O Microempreendedor Individual (MEI) está dispensado da apresentação da DCTFWeb em qualquer hipótese.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em três anos, contados da data de sua constituição definitiva.

A prescrição somente se interromperá pelo protesto judicial.

A prescrição se interromperá por ato inequívoco, judicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Não há hipótese de interrupção da prescrição.

A prescrição se interromperá por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor

Certo

Errado

executar a dívida extrajudicialmente

cobrar administrativamente o crédito devido

inscrever o crédito em dívida ativa tributária

registrar contabilmente a receita tributária a arrecadar

O crédito tributário com parcelamento e pagamentos das parcelas em dia não pode ser inscrito em dívida ativa.

Podem incidir juros de mora sobre o crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa.

O crédito tributário inscrito em dívida ativa não pode ser parcelado e nem objeto de compensação.

O termo de inscrição em dívida ativa indicará, obrigatoriamente, o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.

Previsão.

Verificação.

Arrecadação.

Lançamento.

Recolhimento.

não se aplica o instituto da denúncia espontânea à hipótese, porquanto a omissão na declaração de valores relativos ao IRPJ e à CSLL configura descumprimento de obrigação acessória autônoma, em virtude da prestação de informações a destempo, constituindo infração formal de natureza não tributária, razão pela qual devem incidir tanto a multa moratória quanto a multa punitiva;

o instituto da denúncia espontânea somente se aplica à hipótese se a retificação da declaração e o pagamento posteriores tiverem sido realizados antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte da Administração Tributária, sendo devida, contudo, a multa moratória em razão do atraso no pagamento dos tributos, excluída apenas a incidência da multa punitiva;

não se aplica o instituto da denúncia espontânea à hipótese, tendo em vista que esse benefício legal não alcança as situações em que os tributos sujeitos a lançamento por homologação tenham sido declarados, mas pagos de forma intempestiva, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente à instauração de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte da Administração Tributária;

não haverá a incidência de multa moratória ou punitiva, desde que a retificação da declaração e o pagamento posteriores sejam efetuados antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte da Administração Tributária, uma vez que, em tal hipótese, o Fisco estará dispensado de constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada, porém quitada por ocasião da retificação;

não haverá a incidência de multa moratória ou punitiva se o pagamento posterior for efetuado por meio de depósito judicial integral dos tributos devidos e dos respectivos juros de mora, desde que antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte da Administração Tributária, na medida em que o depósito judicial integral implica relação de troca entre o custo de conformidade suportado pelo contribuinte e o custo administrativo no qual incorre o Fisco para a constituição e a cobrança dos créditos tributários.

O crédito tributário constituído por lançamento é passível de alteração, a qualquer tempo, por ato unilateral da autoridade administrativa, independentemente de notificação ao sujeito passivo.

O lançamento do crédito tributário é um ato discricionário da autoridade administrativa, que pode deixar de realizá-lo por conveniência ou oportunidade.

A constituição do crédito tributário ocorre por meio do lançamento, ato administrativo vinculado que verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o montante devido e identifica o sujeito passivo.

O crédito tributário somente se constitui com o pagamento espontâneo do tributo pelo contribuinte, dispensando a necessidade de lançamento pela autoridade administrativa.

A constituição do crédito tributário depende de homologação expressa pela autoridade administrativa, sendo vedada a homologação tácita mesmo após o decurso de prazo legal.