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Questões de Concurso sobre Crédito tributário
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O prazo para lançamento do crédito tributário será de:
A
03 (três) anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que poderia ter sido realizado.
B
03 (três) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador.
C
05 (cinco) anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que poderia ter sido realizado.
D
05 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2023
Somente uma das opções abaixo é hipótese de suspensão do crédito tributário. Assinale a alternativa CORRETA.
A
Moratória.
B
Pagamento.
C
Compensação.
D
Transação.
Sobre o crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA à luz do CTN.
A
O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no CTN, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
B
A suspensão do crédito tributário em razão do depósito de seu montante integral não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito esteja suspenso, ou dela consequentes.
C
O parcelamento extingue o crédito tributário.
D
É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
E
A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O crédito tributário é o produto da obrigação tributária principal e tem a mesma natureza.
II. O crédito tributário dispensado fora das hipóteses previstas no Código Tributário Nacional não enseja responsabilidade funcional.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
A
I e II.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
Nenhuma.
Tendo por base as disposições do Código Tributário Nacional, o qual dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário, assinale a afirmativa correta.
A
O crédito tributário nasce da obrigação principal, mas não tem a mesma natureza desta.
B
O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue por ordem expressa do profissional de contabilidade.
C
Compete, privativamente, ao profissional de contabilidade constituir o crédito tributário por meio de procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação.
D
As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Segundo o Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo em relação ao crédito tributário:
I. O crédito tributário é constituído por meio do lançamento e é competência privativa da autoridade administrativa.
II. O lançamento rege-se pela lei vigente na data da constituição do crédito tributário, mesmo que modificada após o fato gerador.
III. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado, mesmo em virtude de impugnação do sujeito passivo ou recurso de ofício.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
São modalidades de extinção do crédito tributário, exceto:
A
Remissão.
B
Conversão do depósito em renda.
C
Prescrição
D
Concessão de liminar em mandado de segurança.
A constituição do crédito tributário pelo lançamento compete privativamente à autoridade administrativa, sendo aquele o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
A atividade administrativa de lançamento é vinculada e tempestiva, sob pena de responsabilidade penal.
B
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se modificada posteriormente ou revogada antes da liquidação do tributo.
C
Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, determinará aquele valor ou preço, apenas nos casos omissos.
D
O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo a faculdade de antecipar o pagamento, feito com prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
E
Se a lei não fixar prazo a homologação, será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Sobre a temática do crédito tributário e seus respectivos conceitos-chave, promova a análise de quais itens são Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e assinale, a alternativa que representa a ordem CORRETA das respostas em relação aos seus enunciados.
(__) Isenção: abrange, exclusivamente, as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.
(__) Anistia: quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
(__) Imunidade: condição tributária constitucional aplicada, entre outras situações, aos fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
A
V – V – F.
B
V – V – V.
C
F – V – V.
D
F – V – F.
De acordo com o Código Tributário Nacional, a prescrição e a decadência são formas de:
A
Pagamento do crédito tributário;
B
Exclusão do crédito tributário;
C
Extinção do crédito tributário;
D
Remissão do crédito tributário.
Assinale a alternativa correta sobre crédito tributário:
A
a imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.
B
o pagamento em papel selado ou por processo mecânico equipara-se ao pagamento em estampilha.
C
a compensação suspende a exigibilidade do crédito tributário.
D
a moratória somente pode ser concedida em caráter geral, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.
E
as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Ano:
2022
Prova:
FUNDEP - Prefeitura - Auditor Fiscal de Tributos - 2022
Sobre a constituição do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
A
É permitido que autoridade judiciária realize lançamento de crédito tributário na hipótese de concluir que o contribuinte deixou de recolher o tributo devido à fazenda pública.
B
Após a regular notificação do sujeito passivo, o lançamento não poderá ser alterado.
C
A taxa cambial do dia do lançamento será a utilizada na conversão para a moeda nacional, nos casos em que o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira.
D
O lançamento de crédito tributário tem natureza jurídica declaratória da obrigação tributária preexistente.
A moratória, a anistia e a remissão são, respectivamente, modalidades de
A
suspenção da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário.
B
exclusão, extinção e suspenção da exigibilidade do crédito tributário.
C
suspenção da exigibilidade, exclusão e extinção do crédito tributário.
D
extinção, exclusão e suspenção da exigibilidade do crédito tributário.
E
exclusão, suspenção da exigibilidade e extinção do crédito tributário.
Sobre a extinção do crédito tributário, prevista pelo Código Tributário Nacional, entre outros, o pagamento é uma das hipóteses que extingue o crédito tributário. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, após a data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento, o vencimento do crédito ocorrerá em:
A
Sessenta dias.
B
Noventa dias.
C
Trinta dias.
D
Quinze dias.
E
Quarenta dias.
Sobre o crédito tributário e sua regência pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assinale a alternativa INCORRETA.
A
Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
B
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, exceto quando posteriormente modificada ou revogada.
C
Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
D
A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
E
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: moratória; depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; o parcelamento.
De acordo com a Lei 5.172/1966, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados:
-
1. Da data de apresentação das demonstrações contábeis ou da assembleia geral que deliberou sobre os resultados do exercício.
2. Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
3. Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
4. Do fim do prazo que a autoridade fiscal fixou para que o contribuinte apresente informações sobre as operações ou prestações realizadas.
-
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
A prescrição se interrompe:
1. Quando o devedor oferece garantia real ao crédito tributário inscrito em dívida ativa.
2. Pelo protesto judicial.
3. Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
4. Pela solicitação do devedor de inscrição no cadastro tributário.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
Ano:
2022
Prova:
GUALIMP - Prefeitura - Fiscal Tributário - 2022
Assinale a alternativa correta sobre o crédito tributário.
A
A moratória aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro.
B
O crédito tributário decorre da obrigação principal e acessória.
C
Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
D
O pagamento em papel selado ou por processo mecânico equipara-se ao pagamento em estampilha.
Para efeitos fiscais, é dever das pessoas jurídicas manter guarda dos livros contábeis, por até um ano após o prazo de prescrição dos respectivos créditos tributários.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado