Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei 5.172/1966, o direito de a Fazenda...
De acordo com a Lei 5.172/1966, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados:
-
1. Da data de apresentação das demonstrações contábeis ou da assembleia geral que deliberou sobre os resultados do exercício.
2. Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
3. Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
4. Do fim do prazo que a autoridade fiscal fixou para que o contribuinte apresente informações sobre as operações ou prestações realizadas.
-
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.