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A constituição do crédito tributário pelo lançamento...
A respeito do direito tributário, julgue os itens de 88 a 90.
A constituição do crédito tributário pelo lançamento compete privativamente à autoridade administrativa, sendo aquele o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.
C
Certo
E
Errado