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O prazo para lançamento do crédito tributário será de:
O prazo para lançamento do crédito tributário será de:
A
03 (três) anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que poderia ter sido realizado.
B
03 (três) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador.
C
05 (cinco) anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que poderia ter sido realizado.
D
05 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador.