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Quanto ao "crédito tributário", assinale a alternativa que...
Quanto ao "crédito tributário", assinale a alternativa que esteja em consonância com o CTN.
A
A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário, em razão da vedação ao bis in idem.
B
Sea lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de dois por cento mês.
C
A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
D
A lei concessiva de moratória não pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
E
Influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.