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Questões de Concurso sobre Consignação em Pagamento
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Acerca do pagamento, nos termos do Código Tributário Nacional, considere as seguintes assertivas:
I— A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade ou ao cumprimento de obrigação acessória.
II — A importância de crédito tributário não pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal.
III — A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
I, Il e III
C
I, apenas.
D
II, apenas.
E
III, apenas.
Segundo o Código Tributário Nacional, acerca da Extinção do Crédito Tributário, não é modalidades extintiva:
A
Pagamento
B
Consignação em pagamento
C
Transação
D
A decisão liminar, reformável, que não prejudique o processo administrativo
Uma entidade empresarial, ao receber uma notificação de cobrança considerada injusta, opta por intentar ação de consignação em pagamento para impugnar a exigência tributária. Durante o desenrolar do processo, a entidade permanecerá sujeita à exigibilidade do crédito tributário, podendo ser solicitada a fornecer garantias, tendo em vista que propositura de ações de consignação em pagamento não suspende a exigibilidade do crédito tributário, embora, se definitivamente for procedente, o extinga.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O crédito tributário pode ser consignado diante da recusa de seu recebimento.
C
Certo
E
Errado
O crédito tributário pode ser consignado judicialmente pelo sujeito passivo mesmo quando o consignante não se propõe a pagar o crédito objeto da consignação, caso em que esta será convertida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Código Tributário Nacional, são situações nas quais o sujeito passivo pode consignar judicialmente a importância do crédito tributário:
I. Recusa de recebimento ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade ou ao cumprimento de obrigação acessória.
II. Subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal.
III. Exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
São formas de exclusão do crédito tributário, respectivamente:
A
a remissão e a prescrição.
B
a compensação e a transação.
C
a decadência e a imunidade.
D
a isenção e a anistia.
A consignação em pagamento tem o efeito de depósito judicial para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário.
C
Certo
E
Errado
Acerca da ação de consignação em pagamento, é correto afirmar que
A
constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito consignado, independentemente de concessão de tutela antecipada, impedindo a propositura de eventuais ações executivas fiscais pelo prazo em que perdurar a demanda.
B
é causa de exclusão do crédito consignado, na medida em que, estando o crédito consignado judicialmente, o Fisco tem seu direito garantido, bastando promover seu levantamento ao término da demanda.
C
é medida que não pode ser promovida no caso de subordinação do crédito exigido ao pagamento de penalidade ou de cumprimento de obrigação acessória.
D
julgada improcedente em parte, autoriza o credor tributário a promover a execução fiscal para cobrança da importância correspondente à totalidade do crédito, acrescida de juros e das penalidades cabíveis.
E
somente poderá versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.
Ao teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, caso ocorra a exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador, o sujeito passivo poderá
A
promover ação de repetição de indébito em face de ambas as pessoas jurídicas de direito público.
B
promover ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.
C
alegar que houve homologação tácita por parte de uma das pessoas jurídicas de direito público.
D
consignar judicialmente a importância do crédito.
E
promover ação anulatória de lançamento tributário em face de ambas as pessoas jurídicas de direito público.
Ano:
2019
A ação de consignação em pagamento caberá
A
para declarar a existência, inexistência ou modo de ser de uma relação jurídica tributária.
B
nos casos de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
C
quando houver a existência de pagamento indevido ou a maior de determinados tributos.
D
para se obter uma tutela jurisdicional que implique o desfazimento de lançamento por conta da nulidade nele verificada.
E
preventivamente quando da ocorrência de situação concreta e objetiva indicativa de iminente lesão ou direito líquido e certo.
Ação de consignação em pagamento constitui veículo adequado para que contribuinte em dúvida acerca da titularidade da capacidade tributária ativa exonere-se do dever de pagamento.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
Na hipótese de ser julgada procedente ação de consignação em
pagamento, a fazenda pública poderá cobrar o crédito tributário
acrescido dos juros de mora referentes a todo o período, até o
trânsito em julgado.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código Tributário Nacional, a consignação em pagamento:
A
Anula o crédito tributário.
B
Extingue o crédito tributário.
C
Suspende a exigibilidade do crédito tributário.
D
Exclui o crédito tributário.
A respeito da ação de consignação em pagamento, a legislação vigente dispõe que:
l. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no caso de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória.
ll. O contribuinte também poderá consignar judicialmente a quantia devida se a Administração Fiscal subordinar o recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal; ou, se duas ou mais pessoas jurídicas de direito público exigirem tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
lll. A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.
lV. Julgada improcedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada procedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e IV.
B
I e III.
C
I, Il e III.
D
II, III e IV.
E
Il e IV.
Nos termos do Código Tributário Nacional, julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado, e a importância consignada é convertida em
A
renda
B
crédito
C
débito
D
compensação
E
expectativa
De acordo com as disposições do CTN, é causa de extinção da
exigibilidade do crédito tributário
A
a consignação em pagamento.
B
as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras
do processo tributário administrativo.
C
a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em
outras espécies de ação judicial.
D
o parcelamento.
E
a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei.
Considerando a afirmativa acima, marque a alternativa CORRETA.
A
A conversão de depósito em renda, a transação e a remissão são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
B
A concessão de medida liminar em mandado de segurança, o parcelamento e o depósito do montante integral são modalidades de extinção do crédito tributário.
C
A consignação em pagamento, a remissão e a dação em pagamento de bens móveis são modalidades de extinção do crédito tributário.
D
A decisão judicial passada em julgado, a isenção e a moratória são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
A ação para consignação em pagamento em matéria tributária tem cabimento quando
A
o sujeito passivo se recusa a pagar o crédito tributário devido.
B
existe erro na identificação do sujeito passivo.
C
o sujeito passivo faz pagamento a maior ou indevido.
D
dois sujeitos ativos exigem tributos idênticos sobre o mesmo fato gerador.
E
em caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
A Consignação em Pagamento no Direito Tributário, de acordo com as normas do Código Tributário Nacional, em se tratando de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador, pode ser proposta quando ocorrer
A
dúvida a quem pagar
B
tributação inconstitucional
C
mudança de domicílio tributário
D
alíquota ilegal
E
parcelamento previsto
Gerar simulado