Prova:
CESPE/CEBRASPE - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue
os itens a seguir.
Na hipótese de ser julgada procedente ação de consignação em
pagamento, a fazenda pública poderá cobrar o crédito tributário
acrescido dos juros de mora referentes a todo o período, até o
trânsito em julgado.