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Questões de Concurso sobre Consignação em Pagamento
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A ação de Consignação em Pagamento possui fundamentos específicos no Direito Tributário com hipóteses previstas no Código Tributário Nacional, dentre as quais desponta a apresentada em razão de:
A
o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil
B
pender litígio sobre o objeto do pagamento
C
o pagamento consistir na tradição de um imóvel, ou em prestações relativas a imóvel
D
exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador
E
o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos
Ano:
2014
Em se tratando da ação consignatória tributária, é certo que o Código Tributário Nacional estipula na primeira parte do art. 164, parágrafo 2o, que, “julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda”.
Nessa linha, a consignação em pagamento, nos termos do mencionado dispositivo legal, é hipótese de
A
administração tributária
B
exclusão do crédito tributário
C
extinção do crédito tributário
D
suspensão do crédito tributário
E
não incidência do crédito tributário
Na ação de consignação em pagamento movida pelo
contribuinte, a procedência do pedido extingue o crédito
tributário, e o valor do depósito realizado é convertido em
renda.
C
Certo
E
Errado
Conforme entendimento do STJ, a ação de consignação em
pagamento é via adequada para se forçar a concessão do
parcelamento de crédito tributário e discutir a exigibilidade e
extensão desse crédito.
C
Certo
E
Errado
Em sede de consignação judicial do crédito tributário, NÃO é correto afirmar que
A
a consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.
B
a consignação pode versar sobre outros créditos, desde que em face da mesma pessoa jurídica de direito público.
C
julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda.
D
julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Determinado Município cobrou o valor do IPTU com multa, juros e correção monetária de um contribuinte, alegando mora. Contudo, o contribuinte sustenta que não pagou no prazo porque não foi notificado para pagamento do IPTU. O Município justifica que a obrigação é do contribuinte de buscar o carnê na Prefeitura, razão pela qual incorreu em mora, só recebendo o principal se estiver acrescido dos encargos daí decorrentes. Nestas condições, o contribuinte deverá
A
pagar o imposto, acrescido de multa, juros e correção monetária, por estar efetivamente em mora.
B
impetrar mandado de segurança para não pagar, já que não incorreu em mora, porque não foi notificado para pagar.
C
propor ação anulatória de débito fiscal, porque não foi notificado para pagar o IPTU, logo é nulo o crédito tributário exigido pelo Município.
D
pagar mediante protesto, por não ter sido notificado e não estar em mora, sendo o crédito nulo, ingressando posteriormente com ação para repetição de indébito.
E
fazer consignação em pagamento judicial, diante da subordinação do recebimento ao pagamento de penalidade e encargos decorrentes da mora.
A importância do crédito tributário não pode ser consignada
judicialmente pelo sujeito passivo em caso de
A
recusa de recebimento de tributo, por parte da autoridade
fiscal.
B
subordinação de pagamento de tributo ao pagamento de
outro tributo, por parte do representante da administração.
C
subordinação de pagamento de tributo ao pagamento de
penalidade, por parte da autoridade tributária.
D
condicionamento de pagamento de tributo ao cumprimento
de obrigação acessória ou ainda de exigências
administrativas desprovidas de fundamentação legal.
E
exigência, por mais de uma pessoa de direito público, de
tributo incidente no mesmo exercício fiscal, ainda que com
relação a geradores distintos.
O proprietário de imóvel limítrofe entre a zona urbana e a zona rural de um determinado município recebeu notificação para pagar IPTU e foi autuado pela Receita Federal por não ter feito o pagamento antecipado do ITR, sendo intimado a pagar o valor do tributo, acrescido de multa e acréscimos legais. Diante deste fato deverá o proprietário do imóvel propor ação de
A
repetição do indébito.
B
declaração de inexistência da obrigação tributária.
C
anulação de ambos os créditos tributários.
D
declaração do IPTU, porque se considera localizado na zona rural.
E
consignação em pagamento.
A consignação em pagamento é a forma de extinção do crédito tributário requerida em juízo, em razão de determinados atos, por parte do fisco, que impedem o pagamento normal de uma obrigação tributária. Entretanto, não configura hipótese de utilização da consignação em pagamento o fato de o fisco
A
recusar-se a receber o pagamento.
B
subordinar o recebimento ao pagamento de um outro tributo.
C
subordinar o recebimento ao cumprimento de obrigação acessória.
D
subordinar o recebimento ao cumprimento de exigências administrativas legalmente impostas.
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