

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A consignação em pagamento é a forma de extinção do crédito tributário requerida em juízo, em razão de determinados atos, por parte do fisco, que impedem o pagamento normal de uma obrigação tributária. Entretanto, não configura hipótese de utilização da consignação em pagamento o fato de o fisco
recusar-se a receber o pagamento.
subordinar o recebimento ao pagamento de um outro tributo.
subordinar o recebimento ao cumprimento de obrigação acessória.
subordinar o recebimento ao cumprimento de exigências administrativas legalmente impostas.