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A consignação em pagamento é a forma de extinção do crédito...

A consignação em pagamento é a forma de extinção do crédito tributário requerida em juízo, em razão de determinados atos, por parte do fisco, que impedem o pagamento normal de uma obrigação tributária. Entretanto, não configura hipótese de utilização da consignação em pagamento o fato de o fisco


A

recusar-se a receber o pagamento.


B

subordinar o recebimento ao pagamento de um outro tributo.


C

subordinar o recebimento ao cumprimento de obrigação acessória.


D

subordinar o recebimento ao cumprimento de exigências administrativas legalmente impostas.