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Determinado Município cobrou o valor do IPTU com multa...
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Q2137242
Teclas de Atalhos
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Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Determinado Município cobrou o valor do IPTU com multa, juros e correção monetária de um contribuinte, alegando mora. Contudo, o contribuinte sustenta que não pagou no prazo porque não foi notificado para pagamento do IPTU. O Município justifica que a obrigação é do contribuinte de buscar o carnê na Prefeitura, razão pela qual incorreu em mora, só recebendo o principal se estiver acrescido dos encargos daí decorrentes. Nestas condições, o contribuinte deverá
A
pagar o imposto, acrescido de multa, juros e correção monetária, por estar efetivamente em mora.
B
impetrar mandado de segurança para não pagar, já que não incorreu em mora, porque não foi notificado para pagar.
C
propor ação anulatória de débito fiscal, porque não foi notificado para pagar o IPTU, logo é nulo o crédito tributário exigido pelo Município.
D
pagar mediante protesto, por não ter sido notificado e não estar em mora, sendo o crédito nulo, ingressando posteriormente com ação para repetição de indébito.
E
fazer consignação em pagamento judicial, diante da subordinação do recebimento ao pagamento de penalidade e encargos decorrentes da mora.