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A ação de Consignação em Pagamento possui fundamentos...
A ação de Consignação em Pagamento possui fundamentos específicos no Direito Tributário com hipóteses previstas no Código Tributário Nacional, dentre as quais desponta a apresentada em razão de:
A
o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil
B
pender litígio sobre o objeto do pagamento
C
o pagamento consistir na tradição de um imóvel, ou em prestações relativas a imóvel
D
exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador
E
o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos