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O proprietário de imóvel limítrofe entre a zona urbana e a...
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Q345643
Teclas de Atalhos
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O proprietário de imóvel limítrofe entre a zona urbana e a zona rural de um determinado município recebeu notificação para pagar IPTU e foi autuado pela Receita Federal por não ter feito o pagamento antecipado do ITR, sendo intimado a pagar o valor do tributo, acrescido de multa e acréscimos legais. Diante deste fato deverá o proprietário do imóvel propor ação de
A
repetição do indébito.
B
declaração de inexistência da obrigação tributária.
C
anulação de ambos os créditos tributários.
D
declaração do IPTU, porque se considera localizado na zona rural.
E
consignação em pagamento.