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Ao teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, caso ocorra a exigência, por mais d...
Ao teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, caso ocorra a exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador, o sujeito passivo poderá
A
promover ação de repetição de indébito em face de ambas as pessoas jurídicas de direito público.
B
promover ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.
C
alegar que houve homologação tácita por parte de uma das pessoas jurídicas de direito público.
D
consignar judicialmente a importância do crédito.
E
promover ação anulatória de lançamento tributário em face de ambas as pessoas jurídicas de direito público.