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Ação de consignação em pagamento constitui veículo adequado...
Com relação a processo judicial tributário, julgue os itens subsequentes.
Ação de consignação em pagamento constitui veículo adequado para que contribuinte em dúvida acerca da titularidade da capacidade tributária ativa exonere-se do dever de pagamento.
C
Certo
E
Errado