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Questões de Concurso sobre Ação de Consignação de Pagamento
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Determinado contribuinte, entendendo que havia dois Estados brasileiros exigindo o mesmo tributo (taxa estadual) sobre um mesmo fato gerador, propôs ação judicial de consignação em pagamento. A decisão final proferida no referido processo foi pela improcedência total da consignação.
Tendo em conta as informações fornecidas e a disciplina do CTN a respeito dessa matéria, o crédito tributário deverá ser
A
cobrado desse contribuinte, acrescido de juros de mora e das penalidades cabíveis, apenas.
B
cobrado desse contribuinte, acrescido de atualização monetária, apenas.
C
cobrado desse contribuinte, acrescido de juros de mora, apenas.
D
cobrado desse contribuinte, acrescido das penalidades cabíveis, apenas.
E
liquidado apenas com a conversão em renda do valor consignado.
Tendo como base o Código Tributário Nacional, no que tange à cobrança dos tributos pelos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A legislação tributária municipal pode estabelecer hipóteses de parcelamento do crédito tributário, na forma e condições previstas em lei específica.
B
A concessão de moratória depende de lei específica do ente competente para instituir o tributo.
C
O pagamento de tributo deve ser realizado exclusivamente em moeda corrente ou mediante boleto, sendo vedada a utilização de outros meios previstos em lei.
D
A autoridade administrativa pode conceder prazo para pagamento do crédito tributário nas condições estabelecidas em lei.
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional sobre o crédito tributário, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, assinale a alternativa correta.
A
A consignação em pagamento não constitui modalidade de extinção do crédito tributário, ainda que haja exigência por mais de uma pessoa jurídica de direito público de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
B
Na hipótese de pagamento indevido de tributo, é possível assegurar, na via administrativa, o direito à restituição do indébito tributário reconhecido por decisão judicial.
C
A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de direito.
D
Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre 30 dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
E
Cabe a ação de consignação em pagamento para fins de recolher o tributo em parcelas, podendo o devedor consignar cada parcela da exação.
Sten Carvalho pretende pagar determinado tributo municipal, porém a guia de pagamento contém a cobrança de outro imposto que não pretende pagar, mas discutir a sua legalidade. Nos termos do Código Tributário Nacional, a subordinação de recebimento de um tributo ao pagamento de outro tributo permite que o contribuinte lance mão da denominada:
A
remissão
B
transação
C
consignação
D
orçamentarização
Com base no CTN e na jurisprudência sobre consignação em pagamento em matéria tributária, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a afirmativa falsa.
( ) Cabe ação consignatória para o reconhecimento do direito ao parcelamento negado administrativamente.
( ) Cabe ação consignatória quando dois municípios estiverem exigindo ISS sobre a mesma prestação de serviço.
( ) A procedência da ação, com a conversão em renda do valor depositado, extingue o crédito tributário.
As afirmativas são, respectivamente
A
F, V e F.
B
F, V e V.
C
V, F e F.
D
V, V e F.
E
F, F e V.
Dois Municípios estão exigindo imposto sobre o mesmo fato gerador, qual seja, a prestação de serviço realizada por determinada pessoa jurídica de direito privado.
Caso a pessoa jurídica de direito privado queira depositar em juízo o valor do crédito cobrado pelos Municípios, evitando-se cobranças em duplicidade, para que o Judiciário fixe a competência tributária relativa ao imposto, poderá ajuizar
A
execução fiscal.
B
ação de repetição de indébito.
C
ação de consignação em pagamento.
D
exceção de pré-executividade.
E
ação civil pública.
A empresa XPTO S/A deparou-se com instrução normativa publicada pelo Fisco do Estado “X” com novo entendimento a respeito da apuração da base de cálculo do ICMS sobre as operações comerciais realizadas por empresas semelhantes à XPTO S/A a partir da publicação de recente lei estadual. No entendimento da área jurídica e fiscal da empresa, o entendimento manifestado pelo Fisco na instrução normativa é equivocado, e sua aplicação poderá resultar em prejuízos consideráveis à empresa em operações futuras, prejuízos esses que podem ser facilmente demonstrados documentalmente.
A Diretoria da Companhia gostaria de contestar judicialmente o entendimento do Fisco estadual, mas receia os eventuais honorários de sucumbência, bem como a possibilidade de vir a ter dificuldades para a emissão de certidões que demonstrem a sua regularidade fiscal no Estado “X”. Neste contexto, é correto afirmar sobre as alternativas para a defesa judicial dos interesses da empresa, que
A
não é possível a proposição de mandado de segurança, considerando que essa ação exige a prova de ato coator, não autorizando a discussão de lei em tese, e a empresa pretende discutir a aplicação do novo entendimento apenas sobre operações futuras.
B
uma das melhores opções seria o pagamento da parcela incontroversa, somado à proposição de mandado de segurança juntamente ao depósito judicial integral da parcela controversa do tributo discutido.
C
a alternativa mais segura, considerando a aversão da empresa ao risco de impossibilidade de emissão de certidões de regularidade fiscal, é a proposição de ação de consignação em pagamento da quantia controversa.
D
se trata de caso de proposição de ação anulatória fiscal, com pedido de antecipação de tutela, com o objetivo de ver declarada anulada a referida instrução normativa, bem como suspensa a exigibilidade do imposto sob contestação.
E
a melhor alternativa à disposição da empresa seria a promoção de ação cautelar fiscal preparatória para a apresentação de ação declaratória de inexistência de relação tributária, em virtude da impossibilidade de condenação em honorários de sucumbência nestas ações e do efeito suspensivo automático da ação cautelar fiscal sobre a exigibilidade do crédito tributário.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2021
Com observância as normas tributárias, em relação aos pagamentos indevidos, a restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção:
A
Dos juros de mora somente, salvo as que são referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
B
Dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as que são referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
C
Dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, incluída as que são referentes a infrações de caráter formal prejudicadas e não prejudicadas pela causa da restituição.
D
Das penalidades pecuniárias somente, incluída as que são referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
Ação de consignação em pagamento constitui veículo adequado para que contribuinte em dúvida acerca da titularidade da capacidade tributária ativa exonere-se do dever de pagamento.
C
Certo
E
Errado
A ação de consignação em pagamento,
A
pode versar sobre qualquer aspecto do crédito tributário e do lançamento que lhe deu origem.
B
não pode ser promovida no caso da subordinação do pagamento ao cumprimento de uma obrigação acessória.
C
só tem cabimento no caso da exigência, por mais de uma pessoa jurídica, de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador.
D
se for julgada procedente, o consignante levantará a quantia depositada.
E
se for julgada improcedente, no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2011
Determinado contribuinte reside em área situada na fronteira entre dois municípios, não sendo muito bem delineada, naquela localidade, a separação geográfica entre as duas municipalidades. Em razão dessa circunstância, ocorreu de ele ter sido notificado pelas duas fazendas municipais para pagar o IPTU.
Nesse caso, deve o contribuinte
A
pagar a totalidade dos impostos e ajuizar, contra cada município, ação de repetição de indébito de metade do valor do IPTU.
B
omitir-se de pagar o imposto perante as duas fazendas, uma vez que o caso configura bitributação.
C
ajuizar ação de consignação em pagamento.
D
pagar metade de cada um dos impostos e ajuizar pedido de revisão de valor do IPTU junto aos dois municípios.
E
interpor recurso junto aos dois municípios para que eles definam a qual deles pertence a área em questão.
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