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Com observância as normas tributárias, em relação aos...
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Q2125715
Teclas de Atalhos
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Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2021
Com observância as normas tributárias, em relação aos pagamentos indevidos, a restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção:
A
Dos juros de mora somente, salvo as que são referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
B
Dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as que são referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
C
Dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, incluída as que são referentes a infrações de caráter formal prejudicadas e não prejudicadas pela causa da restituição.
D
Das penalidades pecuniárias somente, incluída as que são referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.