Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Com observância as normas tributárias, em relação aos pagamentos indevidos, a restituiç...
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2021
Com observância as normas tributárias, em relação aos pagamentos indevidos, a restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção:
A
Dos juros de mora somente, salvo as que são referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
B
Dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as que são referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
C
Dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, incluída as que são referentes a infrações de caráter formal prejudicadas e não prejudicadas pela causa da restituição.
D
Das penalidades pecuniárias somente, incluída as que são referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.