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Dois Municípios estão exigindo imposto sobre o mesmo fato gerador, qual seja, a prestaç...
Dois Municípios estão exigindo imposto sobre o mesmo fato gerador, qual seja, a prestação de serviço realizada por determinada pessoa jurídica de direito privado.
Caso a pessoa jurídica de direito privado queira depositar em juízo o valor do crédito cobrado pelos Municípios, evitando-se cobranças em duplicidade, para que o Judiciário fixe a competência tributária relativa ao imposto, poderá ajuizar
A
execução fiscal.
B
ação de repetição de indébito.
C
ação de consignação em pagamento.
D
exceção de pré-executividade.
E
ação civil pública.