Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Tendo como base o Código Tributário Nacional, no que tange à cobrança dos tributos pelo...
Tendo como base o Código Tributário Nacional, no que tange à cobrança dos tributos pelos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A legislação tributária municipal pode estabelecer hipóteses de parcelamento do crédito tributário, na forma e condições previstas em lei específica.
B
A concessão de moratória depende de lei específica do ente competente para instituir o tributo.
C
O pagamento de tributo deve ser realizado exclusivamente em moeda corrente ou mediante boleto, sendo vedada a utilização de outros meios previstos em lei.
D
A autoridade administrativa pode conceder prazo para pagamento do crédito tributário nas condições estabelecidas em lei.