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A Consignação em Pagamento no Direito Tributário, de acordo com as normas do Código Tri...
A Consignação em Pagamento no Direito Tributário, de acordo com as normas do Código Tributário Nacional, em se tratando de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador, pode ser proposta quando ocorrer
A
dúvida a quem pagar
B
tributação inconstitucional
C
mudança de domicílio tributário
D
alíquota ilegal
E
parcelamento previsto