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A ação de consignação em pagamento caberá
Ano:
2019
A ação de consignação em pagamento caberá
A
para declarar a existência, inexistência ou modo de ser de uma relação jurídica tributária.
B
nos casos de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
C
quando houver a existência de pagamento indevido ou a maior de determinados tributos.
D
para se obter uma tutela jurisdicional que implique o desfazimento de lançamento por conta da nulidade nele verificada.
E
preventivamente quando da ocorrência de situação concreta e objetiva indicativa de iminente lesão ou direito líquido e certo.