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Com base na Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, são extraconcursais os créd...
Com base na Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos:
I. Nos atos qualificados como crimes ou contravenções.
II. No curso do processo de falência.
III. No erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item II.
B
Apenas nos itens I e II.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em nenhum dos itens.