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Questões de Concurso sobre Anistia
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Assinale a alternativa INCORRETA:
A
O pagamento parcial do tributo não suspende a exigibilidade do crédito;
B
Quando a legislação tributária não fixar o crédito não integralmente pago no vencimento, é acrescido de juros de mora, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, incluindo aquelas previstas na legislação tributária;
C
A dação em pagamento em bens móveis é uma forma de extinção do crédito tributário;
D
A isenção, a anistia e a remissão também extinguem o crédito tributário;
E
A moratória é uma forma da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
De acordo com o Código Tributário Nacional, no
que se refere à Isenção e à Anistia, assinale a
alternativa correta.
A
Em regra, a isenção é extensiva às taxas e às
contribuições de melhoria.
B
A anistia não abrange os atos qualificados em lei como
contravenções.
C
A isenção não pode ser restrita à determinada região
do território da entidade tributante.
D
A anistia abrange exclusivamente as infrações
cometidas posteriormente à vigência da lei que a
concede.
E
Em regra, a isenção é extensiva aos tributos instituídos
posteriormente à sua concessão.
A anistia, perdão legal de infrações, pode ser concedida em caráter geral ou limitadamente.
C
Certo
E
Errado
É causa de extinção e modalidades de exclusão do crédito tributário, respectivamente:
A
a anistia e a transação / conversão de depósito em renda;
B
a isenção e moratória / compensação;
C
a remissão e isenção / anistia;
D
a moratória e a decadência / prescrição.
Um município pode conceder anistia ou remissão de impostos, taxas ou contribuições, mediante lei específica de sua competência, regulando exclusivamente o respectivo tributo.
C
Certo
E
Errado
Sobre as hipóteses de exclusão do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que
A
a exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal do crédito excluído.
B
a outorga de anistia somente poderá ser concedida por meio de lei específica que regule exclusivamente o correspondente tributo.
C
a anistia não pode ser concedida em caráter geral.
D
a lei concessiva de anistia pode abranger infrações que venham a ser cometidas posteriormente, desde que relacionadas ao mesmo tributo.
Uma lei que crie determinada anistia tributária atenderá ao que dispõe o CTN se, expressamente, anistiar
A
infrações resultantes de conluio.
B
atos praticados com fraude, mas não considerados crimes ou contravenções.
C
as infrações cometidas antes e depois de sua edição.
D
tanto as multas tributárias quanto os crimes de sonegação.
E
atos praticados com dolo, mas não considerados crimes ou contravenções.
A anistia, hipótese de exclusão do crédito tributário, não se aplica aos atos qualificados como crimes ou contravenções penais.
C
Certo
E
Errado
Denomina-se anistia a exclusão do crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu. A anistia, contudo, não abrange o crédito tributário já em cobrança, em débito para com a Fazenda, cuja incidência também já tenha ocorrido.
C
Certo
E
Errado
Sobre anistia e remissão é correto afirmar que
A
a anistia é causa de extinção e a remissão é causa
de exclusão do crédito tributário.
B
a multa só é alcançada pelo perdão concedido na
anistia.
C
enquanto a anistia é perdão da infração, afastando a
constituição do crédito tributário relativamente à multa,
a remissão é perdão do crédito tributário, exitinguido-o.
D
a remissão é o perdão do crédito tributário apenas
em relação ao tributo; a anistia é o perdão da multa,
exclusivamente.
E
tanto a anistia como a remissão são causas de extinção
do crédito tributário, sendo concedidas por lei,
que poderá fazer a concessão em caráter geral ou
limitadamente.
A anistia em matéria tributária:
A
se aplica aos atos qualificados como crimes ou contravenções;
B
extingue a obrigação tributária;
C
igualmente às isenções, exclui o crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional;
D
não pode ser concedida em caráter geral;
E
não pode ser limitada a determinada região do território do ente tributante.
De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, é uma causa de exclusão
do crédito tributário:
A
anistia
B
remissão
C
moratória
D
compensação
E
consignação em pagamento
Assinale a alternativa que indica modalidade(s) de exclusão do crédito tributário.
A
O pagamento.
B
A isenção e a anistia.
C
A prescrição e a decadência.
D
O pagamento, a moratória e o parcelamento.
E
A compensação do crédito tributário.
A anistia que tenha beneficiado certa pessoa jurídica abrangerá as infrações cometidas antes e depois da vigência da lei concessiva.
C
Certo
E
Errado
É inadmissível um estado conceder anistia em caráter limitado
A
a multas relativas ao ICMS.
B
a multas de até determinado valor.
C
a multas de contribuintes que tenham, no mínimo, certa idade.
D
a multas de contribuintes de determinada região daquele Estado, em função de condições a ela peculiares.
E
sob condição de o contribuinte pagar certo tributo no prazo fixado pela lei que conceder a anistia.
Exclui o crédito tributário:
A
Anistia;
B
Transação;
C
Pagamento;
D
Moratória;
E
Compensação.
A isenção e a anistia são formas de:
A
desconstituição do crédito tributário
B
extinção do crédito tributário
C
revogação do crédito tributário
D
exclusão do crédito tributário
Considerando que uma lei estadual tenha implantado programa de recuperação fiscal e estabelecido que o contribuinte devedor que pagar à vista o seu débito terá um desconto de 100% sobre o valor da penalidade pecuniária, aplicada em virtude de infrações cometidas, assinale a opção correta.
A
O programa instituído concede um benefício denominado isenção em caráter pessoal.
B
O instituto tributário concedido por meio da lei estadual denomina-se anistia.
C
A lei concedeu apenas um desconto que não implica, nem indiretamente, perdão de parte da dívida.
D
A lei não poderia conceder esse benefício, pois apenas a União poderia fazê-lo.
E
O benefício concedido constitui uma moratória, já que é um programa que tenta fazer com que os inadimplentes se regularizem perante a fazenda pública.
Considerando que o Poder Legislativo de um estado da Federação discuta projeto de lei que conceda perdão às infrações tributárias cometidas por contribuinte que tenham praticado fraude perante a fiscalização tributária, assinale a opção correta.
A
A concessão desse benefício seria legal, uma vez que se trata de anistia, a qual se aplica apenas aos casos de perdão às infrações tributárias.
B
Seria ilegal a concessão desse benefício, uma vez que se trata de remissão.
C
Seria ilegal a concessão desse benefício, uma vez que a concessão de anistia não pode abranger atos praticados com fraude
D
O Poder Legislativo estadual tem competência privativa para legislar a respeito de anistia, mesmo alterando o CTN.
E
O Poder Legislativo estadual tem competência privativa para legislar a respeito de anistia, mesmo alterando o CTN.
Constituem modalidades de exclusão do crédito tributário a
A
isenção e a anistia.
B
transação e a conversão do depósito em renda.
C
remissão e o pagamento.
D
moratória e a compensação.
E
decadência e a prescrição.
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