A anistia, hipótese de exclusão do crédito tributário, não...
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A anistia, hipótese de exclusão do crédito tributário, não...

Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

A anistia, hipótese de exclusão do crédito tributário, não se aplica aos atos qualificados como crimes ou contravenções penais.


C
Certo

E
Errado