É inadmissível um estado conceder anistia em caráter...

a multas relativas ao ICMS.

a multas de até determinado valor.

a multas de contribuintes que tenham, no mínimo, certa idade.

a multas de contribuintes de determinada região daquele Estado, em função de condições a ela peculiares.

sob condição de o contribuinte pagar certo tributo no prazo fixado pela lei que conceder a anistia.