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Um município pode conceder anistia ou remissão de impostos...
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Q441412
Teclas de Atalhos
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Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.
Um município pode conceder anistia ou remissão de impostos, taxas ou contribuições, mediante lei específica de sua competência, regulando exclusivamente o respectivo tributo.
C
Certo
E
Errado