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Considerando que uma lei estadual tenha implantado programa...
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Q423687
Teclas de Atalhos
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Considerando que uma lei estadual tenha implantado programa de recuperação fiscal e estabelecido que o contribuinte devedor que pagar à vista o seu débito terá um desconto de 100% sobre o valor da penalidade pecuniária, aplicada em virtude de infrações cometidas, assinale a opção correta.
A
O programa instituído concede um benefício denominado isenção em caráter pessoal.
B
O instituto tributário concedido por meio da lei estadual denomina-se anistia.
C
A lei concedeu apenas um desconto que não implica, nem indiretamente, perdão de parte da dívida.
D
A lei não poderia conceder esse benefício, pois apenas a União poderia fazê-lo.
E
O benefício concedido constitui uma moratória, já que é um programa que tenta fazer com que os inadimplentes se regularizem perante a fazenda pública.