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Questões de Concurso sobre Anistia
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Considerando o direito tributário e suas definições, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A anistia é exclusão do crédito tributário relativo ao tributo e as penas pecuniárias, abrangendo, portanto, todo o crédito tributário.
B
Os fatos não abrangidos pelas hipóteses de incidência de crédito tributário são definidos como não incidência.
C
Isenção é exclusão do crédito tributário, através de lei, em que esta retira parte das hipóteses de incidência do crédito tributário.
D
Imunidade é de índole constitucional e impede, dentre outras coisas, que lei ordinária tribute determinados fatos ou pessoas.
Ano:
2015
Banca:
KLC Concursos - KLC
Assinale a alternativa que corresponde a uma forma de exclusão do crédito tributário:
A
Remissão.
B
Conversão de depósito em renda.
C
Decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.
D
Decisão judicial passada em julgado.
E
Anistia.
Considerando o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A isenção depende de lei e alcança situações posteriores à sua vigência, impedindo o lançamento do tributo.
B
A isenção pode ter caráter específico para atingir determinadas situações, desde que preenchidas condições previstas em lei, sendo efetivada por despacho da autoridade administrativa.
C
A anistia equivale ao perdão legal da infração tributária e pode atingir infrações anteriores e posteriores à vigência da lei que a concede.
D
A remissão visa liberar o sujeito passivo do pagamento do crédito tributário após o respectivo lançamento, em regra, e deve atender, dentre outros aspectos, a diminuta importância do crédito tributário.
A isenção e a anistia podem ser concedidas mediante:
A
ato administrativo do chefe do Poder Executivo.
B
lei específica.
C
transação com o devedor.
D
pagamento da obrigação principal.
E
compensação com precatórios do respectivo ente público.
Sobre a anistia, considere:
I. É causa de extinção do crédito tributário, somente podendo ser concedida por lei do ente político competente para instituir o tributo.
II. Anistia e remissão são institutos jurídicos sinônimos e significam a extinção do crédito tributário pelo perdão, somente podendo ser concedidos por lei e desde que haja preenchimento de certos requisitos legais.
III. Enquanto causa de exclusão do crédito tributário, é o perdão da infração à legislação tributária, ou seja, quando do lançamento tributário, em tendo havido anistia, não serão aplicadas as penalidades decorrentes da infração.
IV. Não se aplica a atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo que não tenham esta qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
V. Não se aplica às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas, salvo disposição da lei instituidora em contrário.
É correto o que consta APENAS em
A
I, II e III.
B
III, IV e V.
C
I e IV.
D
II, IV e V.
E
III e IV.
Assinale a opção que, de acordo com o Código Tributário do Município de Cuiabá (CTM-Cuiabá – LC municipal nº 43/1997), indica exclusivamente hipóteses de extinção do crédito tributário.
A
Anistia, remissão, decisão judicial passada em julgado e pagamento.
B
Decisão judicial passada em julgado, consignação em pagamento julgada procedente, conversão de depósito em renda e decadência.
C
Consignação em pagamento julgada procedente, prescrição, pagamento e depósito do montante integral.
D
Parcelamento, compensação, transação e remissão.
E
Decadência, liminar em mandado de segurança, transação e compensação.
Analise as assertivas abaixo e assinale a opção correspondente:
I - O contribuinte tem à sua disposição a ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária como medida de obtenção de um provimento judicial que impeça a prática do ato tendente a verter em linguagem jurídica competente o evento e a respectiva relação jurídica tributária. Em sendo julgado procedente o pleito, haverá o reconhecimento de que o evento ocorrido não é capaz de ensejar a tributação e, por conseguinte, o crédito tributário.
II - A ação anulatória de débito fiscal é uma espécie de demanda de controle repressivo, tendo como pressuposto a existência de um lançamento cuja anulação se pretende, sendo que, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios, o seu mero ajuizamento tem o condão de suspender a exigibilidade desse crédito.
III - Por meio de ação consignatória almeja-se a liberação do devedor de sua obrigação com a quitação de seu débito, por meio de depósito judicial, quando o credor injustificadamente se recusa a fazê-lo, razão pela qual é perfeitamente cabível o seu ajuizamento para fins de buscar o reconhecimento do direito de recolher o valor do débito fiscal de forma parcelada, ainda mais quando diante esse pleito fora negado administrativamente.
IV - Pretendendo discutir questões ínsitas à execução fiscal, citando-se como exemplo a regularidade da citação, o redirecionamento da execução fiscal, o excesso de penhora, o sujeito passivo deverá opor embargos à execução ou exceção de pré-executividade, desde que nessa última hipótese não haja necessidade de dilação probatória e a matéria a ser levantada cuida-se de ordem pública.
A
Todas estão corretas.
B
Todas estão incorretas.
C
Somente I e IV estão corretas.
D
Somente III e IV estão corretas.
E
Somente I, III e IV estão corretas.
São modalidades de exclusão do crédito tributário:
A
o pagamento e a anistia;
B
a isenção e o pagamento;
C
o parcelamento e o pagamento;
D
a isenção e a anistia;
E
a prescrição e a decadência.
São causas de exclusão do crédito tributário:
A
Apenas a isenção e a anistia, desde que se deem após o nascimento da obrigação tributária e antes do lançamento.
B
A imunidade, a isenção, a anistia e a não incidência, sob qualquer aspecto e a qualquer tempo, desde que ainda não efetuado o lançamento do débito fiscal.
C
Apenas a isenção e a anistia, desde que se deem antes do nascimento da obrigação tributária, com a ocorrência do fato gerador.
D
Apenas a anistia, referentemente a impostos e taxas, cujos fatos geradores tenham ocorrido antes da vigência da lei instituidora.
São causas de exclusão do crédito tributário:
A
Isenção e a anistia.
B
Prescrição e a decadência.
C
Da ação e consignação em pagamento.
D
Parcelamento e a remissão.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC), a concessão de isenção, anistia ou remissão de débitos tributários dependerá
A
de despacho do Governador, em cada caso concreto.
B
de autorização legislativa concedida por maioria simples.
C
de autorização legislativa concedida por maioria absoluta.
D
de decreto do Governador, aplicável a todos os casos que se enquadrem na mesma situação que levou à concessão do benefício.
E
de resolução do Secretário de Estado de Fazenda, aplicável a todos os casos que se enquadrem na mesma situação que levou à concessão do benefício.
Considera-se causa de exclusão do crédito tributário a
A
anistia.
B
compensação.
C
transação.
D
prescrição.
E
conversão do depósito em renda.
Com relação à anistia, analise as assertivas abaixo.
I. A anistia afasta o cumprimento das obrigações
acessórias.
II. A anistia concedida em caráter geral será efetivada
de forma automática, não necessitando de
requerimento do interessado.
III. A anistia concedida em caráter geral beneficia os
que preenchem os requisitos legais.
IV. A anistia em caráter individual gera direito adquirido.
É correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
II, apenas.
E
III, apenas.
A exclusão do crédito tributário
A
é causada pela compensação, pela transação e pela remissão.
B
acontece como consequência da moratória e da anistia.
C
dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
D
ocorre com a isenção e com a anistia.
E
ocorre devido ao pagamento do tributo e à anistia.
Qual das alternativas abaixo, segundo a lei 1259/2004, art. 63, exclui o crédito tributário?
A
O pagamento.
B
A anistia.
C
Os processos ajuizados.
D
O sujeito passivo.
E
A transferência do bem.
Os créditos tributários poderão, em casos específicos, ser excluídos, beneficiando os contribuintes. Assinale a alternativa
que indica a exclusão do crédito tributário referente à aplicação de penalidades cometidas antes da Lei que a
concede.
A
Elisão.
B
Anistia.
C
Isenção.
D
Imunidade.
E
Não Incidência.
Assinale a alternativa correta em relação à anistia.
A
Abrange exclusivamente as infrações cometidas após a entrada em vigor da lei que a concede.
B
Não se aplica, em qualquer caso, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
C
Pode ser concedida limitadamente às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.
D
Quando concedida em caráter geral, é efetivada por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
E
Quando não concedida em caráter geral, o despacho que a concede gera direito adquirido.
Sobre as espécies de renúncia de receita, tem-se a “Anistia” como sendo:
A
o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito;
B
Representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria;
C
É o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu, não abrange o crédito tributário já em cobrança, em débito para com a Fazenda, cuja incidência também já havia ocorrido;
D
É a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido;
E
A modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou Contribuições, é o incentivo fiscal por meio do qual a lei modifica para menos sua base tributável pela exclusão de quaisquer de seus elementos constitutivos;
A anistia implica a
A
exclusão do crédito tributário.
B
extinção do crédito tributário.
C
suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
D
extinção do crédito tributário, mas, nesse caso, não se dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja extinto ou dela consequente.
E
isenção do crédito tributário.
Sobre a anistia, é incorreto afirmar que
A
uma vez concedida, impede que sejam lançadas as respectivas penalidades pecuniárias.
B
não pode ser concedida se as infrações forem resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas.
C
não pode ser concedida depois do lançamento da penalidade, no caso, a dispensa da penalidade poderia ocorrer pela remissão.
D
pode ser concedida em caráter geral.
E
é ilegal, por exemplo, conceder anistia somente às infrações relativas ao ITCMD até determinado valor de multa.
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