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Questões de Concurso sobre Anistia
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Caio, visando à suspensão de exigibilidade de crédito objeto de auto de infração, ajuizou ação anulatória e realizou o depósito do montante integral.
As opções a seguir também apresentam hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Moratória.
B
Impugnação ao auto de infração.
C
Anistia fiscal.
D
Parcelamento do crédito.
E
Concessão de medida liminar em mandado de segurança.
A anistia, segundo o Código Tributário Nacional (CTN), pode ser concedida
A
em caráter geral, às infrações da legislação relativa a determinado tributo.
B
em caráter geral, às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.
C
extensivamente, a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
D
limitadamente, sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
E
subsidiariamente, às infrações da legislação relativas a determinado tributo.
Relacione o instituto à descrição.
I- Anistia
II- Remissão
III- Imunidade
IV- Isenção
V- Não incidência
( ) é a exclusão do crédito tributário relativo à penalidades pecuniárias.
( ) é situação em que a regra jurídica de tributação não incide porque não se configura o seu suporte fático.
( ) é forma de extinção do crédito tributário já constituído e abrange tributos e as penalidades .
( ) é exceção feita por lei à regra jurídica de tributação.
( ) é o obstáculo criado por uma norma constitucional que impede a incidência de lei ordinária de tributação sobre determinado fato ou em detrimento de determinada pessoa ou categoria de pessoas.
Assinale a sequência correta:
A
II, V, III, IV e I.
B
V, II, I, III, IV.
C
III, I, IV, II, V.
D
I, V, II, IV e III.
Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.
A
A União não pode exigir o imposto sobre a renda oriunda de atividade ilícita de venda de entorpecentes, visto que a definição legal do fato gerador não pode ser interpretada sem levar em consideração a validade jurídica do ato efetivamente praticado.
B
O crédito tributário é cercado de diversas garantias e privilégios. Uma delas é que a decretação pelo juiz da indisponibilidade de bens e direitos do devedor tributário não pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.
C
A anistia é o perdão de falta cometida pelo infrator de deveres tributários e abrange infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede. A remissão, por sua vez, é modalidade de extinção do crédito tributário que pressupõe a sua anterior constituição por meio do lançamento tributário. Portanto, ambas modalidades retroagem, operando em relações jurídicas já constituídas, porém de índoles diversas: a remissão, em vínculo obrigacional de natureza tributária; a anistia, igualmente em liames de obrigação, mas de natureza sancionatória.
D
No lançamento por homologação, o pagamento antecipado do tributo pelo obrigado suspende o crédito tributário até a posterior homologação do lançamento, que pode ocorrer de forma expressa ou tácita.
E
Caio comprou de José, em 05/10/2015, um imóvel localizado na cidade de Maringá/PR. José comprovou o pagamento do IPTU dos anos de 2010 a 2015, conforme constou no título do IPTU. Porém, a Administração Tributária Municipal, em 10/01/2016, verificou que o pagamento do IPTU do ano de 2013 foi feito a menor e fez o respectivo lançamento. Nessa situação, a obrigação de pagar a diferença do imposto será de Caio, pois, nesta data, José já não demonstra mais capacidade contributiva para arcar com este tributo.
O perdão parcial de multa pecuniária regularmente constituída mediante o lançamento de ofício do qual o contribuinte tenha sido
devidamente notificado, em decorrência da adesão voluntária, por parte do contribuinte, a um “programa de regularização fiscal”
criado por lei, consiste em:
A
suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na modalidade parcelamento com desconto.
B
exclusão do crédito tributário, na modalidade remissão de débitos.
C
exclusão do crédito tributário, na modalidade parcelamento de débitos.
D
exclusão do crédito tributário, na modalidade anistia.
E
extinção do crédito mediante desconto condicional.
Um contribuinte do ICMS emitiu o documento fiscal no 1001, consignando, deliberadamente, como destinatária do documento, pessoa diversa daquela a quem a mercadoria seria efetivamente entregue. Não houve, todavia, prejuízo no pagamento do imposto, por tratar-se de mercadoria não sujeita à incidência do ICMS. Dias depois, esse mesmo contribuinte combinou com cliente seu, que emitiria, como de fato emitiu, o documento fiscal de no 2002, referente a operação tributada, fazendo constar nesse documento, como valor da operação e da base de cálculo do ICMS, valor equivalente a 50% do efetivo valor da operação e da base de cálculo. As duas infrações ocorreram no mesmo mês.
Dois anos depois de cometidas essas infrações, o Estado, mediante lei ordinária, anistiou os contribuintes do ICMS que tivessem cometido infrações contra a legislação desse imposto. Tendo como base o CTN, é correto afirmar que a infração relacionada com o documento fiscal
A
nº 2002 não pode ser objeto de anistia, pois essa infração não é tipificada, concomitantemente, como contravenção na lei
penal.
B
nº 1001 pode ser objeto de anistia, pois ela não ocasionou prejuízo no pagamento do ICMS.
C
nº 2002 não pode ser objeto de anistia, pois as duas infrações foram cometidas pelo contribuinte, no mesmo ano civil,
sendo que somente a infração cometida em primeiro lugar é que poderia ser anistiada.
D
nº 1001 pode ser objeto de anistia, pois essa infração não é tipificada, concomitantemente, como crime na lei penal.
E
nº 2002 não pode ser objeto de anistia, pois o contribuinte agiu com dolo.
Indique, dentre as alternativas abaixo aquela que, nos termos do Código Tributário Nacional, contempla hipótese de exclusão do Crédito Tributário.
A
Reconhecimento de imunidade.
B
Prescrição.
C
Anistia.
D
Moratória.
A exclusão do crédito tributário se aplica na seguinte situação:
A
Prescrição.
B
Anistia.
C
Remissão.
D
Pagamento.
E
Moratória.
Acerca do crédito tributário, com base no Código Tributário Nacional, assinale a opção INCORRETA.
A
A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
B
A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
C
As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
D
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
E
Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
Uma específica lei municipal que concede perdão de multas tributarias, para incentivar o contribuinte inadimplente ao pagamento de suas dívidas está tratando de:
A
remissão do crédito fiscal.
B
anistia do crédito fiscal.
C
isenção do crédito fiscal.
D
extinção do crédito fiscal.
Ano:
2016
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2016
São causas da exclusão do crédito tributário:
A
isenção e anistia.
B
imunidade e remissão.
C
transação e compensação.
D
decadência e novação.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
Segundo entendimento da doutrina e do Supremo Tribunal Federal, a proibição do
efeito confiscatório da exação tributária não está estabelecida em critérios objetivos, e a sua aplicação depende da análise da razoabilidade, da proporcionalidade e da
moderação.
B
É vedado instituir imposto sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua
impressão, mesmo quando a comercialização destes seja realizada por pessoa
jurídica com o objetivo de auferir lucros com a atividade.
C
As isenções, anistias e remissões de tributos podem ser instituídas mediante decreto,
dispensada a edição de lei em sentido estrito.
D
É autorizado por lei atribuir a sujeito passivo da obrigação tributária a
responsabilidade pelo pagamento do tributo, ainda que o fato gerador não tenha
ocorrido, fenômeno este denominado substituição tributária.
E
É vedado à União, aos Estados e aos Municípios instituírem impostos sobre templos
de qualquer culto.
Assinale o item correto:
A
A isenção e a imunidade excluem o crédito tributário.
B
A isenção e a anistia não excluem o crédito tributário.
C
A moratória e a anistia excluem o crédito tributário.
D
A isenção e a anistia excluem o crédito tributário.
E
A imunidade e a anistia excluem o crédito tributário.
As empresas brasileiras foram beneficiadas por determinada lei federal, que perdoou as infrações cometidas no ano de 2015, deixando de incidir as multas relacionadas aos fatos perdoados relativamente ao imposto de renda. O advogado da empresa X impetrou mandado de segurança entendendo que, além da multa, a lei alcançaria, também, o valor originário do imposto e seus acréscimos legais. O pleito do advogado, de acordo com a legislação tributária,
A
não tem respaldo, porque a lei federal concedeu anistia aos contribuintes, isto é, perdão exclusivamente da infração.
B
tem respaldo, porque o principal, ou seja, o imposto de renda, segue a sorte do acessório, ou seja, da multa. Cancelando-se a multa, fica, automaticamente, cancelado o valor do imposto e seus acréscimos legais.
C
tem respaldo, porque a legislação tributária autoriza o perdão do valor integral do crédito tributário, não autorizando cancelamento parcial do crédito tributário e, muito menos, perdão da infração, relacionada com esse crédito.
D
tem respaldo, porque houve, no caso em análise, remissão, isto é, autorização para a autoridade administrativa cancelar o valor total do crédito tributário.
E
não tem respaldo, porque a lei concedeu apenas remissão parcial do crédito tributário, cancelando-se, apenas, a multa.
É causa de exclusão do crédito tributário a
A
anistia.
B
remissão.
C
conversão do depósito em renda.
D
repetição do indébito.
E
prescrição.
A anistia, isenção em caráter não geral e remissão têm em comum o fato de serem:
A
causas de extinção do crédito tributário.
B
causas de suspensão do crédito tributário.
C
formas de renúncia de receita tributária.
D
hipóteses de não incidência qualificada.
Assinale a opção correta.
A
A anistia não abrange, exclusivamente, as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.
B
A isenção somente se aplica aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
C
A anistia pode ser concedida por ato discricionário da autoridade tributária
D
A transação na esfera tributária pode ter como fi nalidade prevenir litígio.
E
A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei e não extingue o crédito tributário.
A anistia de caráter geral
A
pode alcançar infrações cometidas posteriormente à
vigência da lei que a concedeu, desde que concedida
em caráter específico.
B
somente tem lugar diante da denúncia espontânea
da infração, sendo dispensada lei para sua concessão,
pois refere-se à obrigação tributária acessória.
C
tem lugar para perdoar crédito tributário cujo fato
gerador foi praticado com dolo, fraude ou simulação
pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele,
desde que expressamente veiculada por lei
do ente competente para instituir o tributo.
D
se concede apenas mediante requerimento comprovando
preenchimento de determinados requisitos legais
já discriminados no Código Tributário Nacional e
despacho da autoridade administrativa competente.
E
não se aplica a atos qualificados em lei como crimes
ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação,
sejam praticados com dolo, fraude ou simulação
pelo sujeito passivo ou por terceiro em
benefício daquele.
Assinale a alternativa que contém afirmativa correta em relação à anistia.
A
A anistia abrange as infrações cometidas em qualquer tempo em relação à vigência da lei que a concede.
B
É possível a concessão de anistia através de despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
C
A multa tributária não está incluída no crédito tributário, razão pela qual o seu perdão se dá através da anistia e não através da remissão.
D
A anistia se aplica apenas aos atos qualificados em lei como crimes.
Gerar simulado