Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A anistia de caráter geral
1
Q865687
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A anistia de caráter geral
A
pode alcançar infrações cometidas posteriormente à
vigência da lei que a concedeu, desde que concedida
em caráter específico.
B
somente tem lugar diante da denúncia espontânea
da infração, sendo dispensada lei para sua concessão,
pois refere-se à obrigação tributária acessória.
C
tem lugar para perdoar crédito tributário cujo fato
gerador foi praticado com dolo, fraude ou simulação
pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele,
desde que expressamente veiculada por lei
do ente competente para instituir o tributo.
D
se concede apenas mediante requerimento comprovando
preenchimento de determinados requisitos legais
já discriminados no Código Tributário Nacional e
despacho da autoridade administrativa competente.
E
não se aplica a atos qualificados em lei como crimes
ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação,
sejam praticados com dolo, fraude ou simulação
pelo sujeito passivo ou por terceiro em
benefício daquele.