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Instrução: As questões 72 a 78 referem-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Assinale a alternativa que contém afirmativa correta em relação à anistia.
A anistia abrange as infrações cometidas em qualquer tempo em relação à vigência da lei que a concede.
É possível a concessão de anistia através de despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
A multa tributária não está incluída no crédito tributário, razão pela qual o seu perdão se dá através da anistia e não através da remissão.
A anistia se aplica apenas aos atos qualificados em lei como crimes.