Assinale a alternativa que contém afirmativa correta em...
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Assinale a alternativa que contém afirmativa correta em...

Instrução: As questões 72 a 78 referem-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Assinale a alternativa que contém afirmativa correta em relação à anistia.


A

A anistia abrange as infrações cometidas em qualquer tempo em relação à vigência da lei que a concede.


B

É possível a concessão de anistia através de despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.


C

A multa tributária não está incluída no crédito tributário, razão pela qual o seu perdão se dá através da anistia e não através da remissão.


D

A anistia se aplica apenas aos atos qualificados em lei como crimes.