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O perdão parcial de multa pecuniária regularmente...
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Q824051
Teclas de Atalhos
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O perdão parcial de multa pecuniária regularmente constituída mediante o lançamento de ofício do qual o contribuinte tenha sido
devidamente notificado, em decorrência da adesão voluntária, por parte do contribuinte, a um “programa de regularização fiscal”
criado por lei, consiste em:
A
suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na modalidade parcelamento com desconto.
B
exclusão do crédito tributário, na modalidade remissão de débitos.
C
exclusão do crédito tributário, na modalidade parcelamento de débitos.
D
exclusão do crédito tributário, na modalidade anistia.
E
extinção do crédito mediante desconto condicional.